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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2042/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.
Autor(es): Deputados MARCIO GUALBERTO; BEBETO; ALANA PASSOS; LUCINHA; ENFERMEIRA REJANE; ZEIDAN; CARLOS MINC; BRAZÃO; CAPITÃO NELSON; MAX LEMOS; VAL CEASA; FRANCIANE MOTTA; ANDRÉ CECILIANO; VANDRO FAMÍLIA; GIOVANI RATINHO; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; SÉRGIO LOUBACK; FILIPPE POUBEL; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MACEDO; LÉO VIEIRA; RENAN FERREIRINHA; MARCELO CABELEIREIRO; CARLO CAIADO; DR. DEODALTO; MÁRCIO CANELLA; FLAVIO SERAFINI; ROSANE FÉLIX; DANNIEL LIBRELON; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; SUBTENENTE BERNARDO; DIONISIO LINS; MARINA; MARCELO DO SEU DINO; BRUNO DAUAIRE; THIAGO PAMPOLHA; MARTHA ROCHA; VALDECY DA SAÚDE; WELBERTH REZENDE; GIL VIANNA; CORONEL SALEMA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° - Os hospitais públicos e particulares, os Postos de Saúde Municipais e demais unidades médicas do Estado do Rio de Janeiro, deverão fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos casos de endemia, epidemia e pandemia, para toda a equipe de funcionários.

§1° - Entende-se por equipe de funcionários os agentes e profissionais de saúde, atendentes da recepção, seguranças, profissionais de serviços gerais.

§2° - Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: luvas descartáveis, máscaras em TNT descartável.

Art. 2° - O não cumprimento no disposto nesta Lei acarretará em multa administrativa, de acordo com o previsto no artigo 132 do Código Penal, aplicada ao diretor, chefe ou encarregado da unidade médico-hospitalar recalcitrante.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2020.

DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, BEBETO, ALANA PASSOS, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, CARLOS MINC, BRAZÃO, CAPITÃO NELSON, MAX LEMOS, VAL CEASA, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SÉRGIO LOUBACK, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA, RENAN FERREIRINHA, MARCELO CABELEIREIRO, CARLO CAIADO, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, FLAVIO SERAFINI, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SUBTENENTE BERNARDO, DIONISIO LINS, MARINA, MARCELO DO SEU DINO, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, WELBERTH REZENDE, GIL VIANNA, CORONEL SALEMA

JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302042AutorMARCIO GUALBERTO, BEBETO, ALANA PASSOS, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, CARLOS MINC, BRAZÃO, CAPITÃO NELSON, MAX LEMOS, VAL CEASA, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SÉRGIO LOUBACK, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA, RENAN FERREIRINHA, MARCELO CABELEIREIRO, CARLO CAIADO, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, FLAVIO SERAFINI, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, SUBTENENTE BERNARDO, DIONISIO LINS, MARINA, MARCELO DO SEU DINO, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, WELBERTH REZENDE, GIL VIANNA, CORONEL SALEMA
Protocolo14759Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 18/03/2020Despacho 18/03/2020
Publicação 19/03/2020Republicação 07/05/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
06.:Defesa Civil


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA. => 20200302042 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Defesa Civil }19/03/2020Marcio Gualberto,Bebeto,Alana Passos,Lucinha,Enfermeira Rejane,Zeidan,Carlos Minc,Brazão,Capitão Nelson,Max Lemos,Val Ceasa,Franciane Motta,André Ceciliano,Vandro Família,Giovani Ratinho,Capitão Paulo Teixeira,Sérgio Louback,Filippe Poubel,Jorge Felippe Neto,Carlos Macedo,Léo Vieira,Renan Ferreirinha,Marcelo Cabeleireiro,Carlo Caiado,Dr. Deodalto,Márcio Canella,Flavio Serafini,Rosane Félix,Danniel Librelon,Delegado Carlos Augusto,Subtenente Bernardo,Dionisio Lins,Marina,Marcelo Do Seu Dino,Bruno Dauaire,Thiago Pampolha,Martha Rocha,Valdecy Da Saúde,Welberth Rezende,Gil Vianna,Coronel Salema
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302042 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20200302042 => Parecer: Pela Juridicidade com Emenda03/04/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302042 => MÁRCIO GUALBERTO => A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.08/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302042 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302042 => Parecer: Favorável13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302042 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Proposição 20200302042 => Parecer: Favorável com Emenda (s)13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302042 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302042 => Parecer: Favorável com Emenda (s)13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302042 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302042 => Parecer: Favorável13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302042 => Comissão de Defesa Civil => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição 20200302042 => Parecer: Favorável13/04/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302042 => Emenda (S) 01 a 12 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 13/04/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302042 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.13/04/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Distribuição => 20200302042 => ROSENVERG REIS => Sessão Extraordinária realizada em 08 de abril de 2020 - oitiva Comissão de Defesa Civil13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302042 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Emenda 20200302042 => Parecer: Favorável às Emendas nº 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 e Contrário às Emendas nº 1, 5 11 e 1215/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302042 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302042 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302042 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302042 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302042 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302042 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302042 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302042 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302042 => Comissão de Defesa Civil => Relator: ROSENVERG REIS => Emenda 20200302042 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302042 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302042 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2042/2020 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 02 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS NºS 03, 07 e 11; 04 e 08; 01, 09 e 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO15/04/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo16/04/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302042 => Lei 8818/202015/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302042 => Destino: Alerj => Autógrafo => 28/05/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030204221/09/2020




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