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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2271/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): Deputado CAPITAO NELSON

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), referente ao exercício 2020, em até 6 parcelas, desde que o pagamento da última parcela se dê no respectivo exercício financeiro.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.
Deputado Estadual
Capitão Nelson

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa amenizar os efeitos da crise em que o Estado atravessa, em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19), permitindo o parcelamento do IPVA referente ao exercício 2020.

Com a possibilidade de parcelamento o contribuinte terá menor comprometimento de sua renda com o imposto, estimulando o pagamento e reduzindo os índices de inadimplência.

Frise-se ainda que o presente Projeto de Lei não acarreta renúncia de receita, devendo o imposto ser quitado dentro do exercício financeiro de 2020.

Por todo o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para aprovação da medida.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302271AutorCAPITAO NELSON
Protocolo15490Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 01/04/2020Despacho 01/04/2020
Publicação 02/04/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2271/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2271/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20200302271 => {Constituição e Justiça Transportes Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/04/2020Capitao Nelson
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302271 => CAPITÃO NELSON => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.13/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302271 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20200302271 => Parecer: Voto em separado28/08/2020
Blue right arrow Icon Vencido => 20200302271 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 2271/2020 => Parecer: ANEXAÇÃO Com voto em separado pela Inconstitucionalidade Concluindo pela transformação em indicação simples28/08/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302271 => Proposição => 20200302271 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora03/09/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302271 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 03/09/2020.03/09/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302271 => Proposição => oficio ccj 351/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 1916/2020. Em 03/09/2020.04/09/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030227114/11/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20200302271 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação =>




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