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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2238/2020
            EMENTA:
            ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputados MARCELO CABELEIREIRO; SUBTENENTE BERNARDO; DIONISIO LINS; BRAZÃO; MARTHA ROCHA; LÉO VIEIRA; CARLO CAIADO; SÉRGIO LOUBACK; ZEIDAN; SÉRGIO FERNANDES; GUSTAVO TUTUCA; SAMUEL MALAFAIA; LUCINHA; BAGUEIRA; CAPITÃO NELSON; BEBETO; RENATO COZZOLINO; CARLOS MINC; CARLOS MACEDO; DANNIEL LIBRELON; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; VALDECY DA SAÚDE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; ENFERMEIRA REJANE; CHICO MACHADO; ANDRÉ CECILIANO; MARCOS MULLER; VAL CEASA; MARCELO DO SEU DINO; GUSTAVO SCHMIDT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá estabelecer trânsito livre, bem como suspender a cobrança de tarifas de estacionamento Supermercados, Hipermercados e Horti-Fruti aos veículos de profissionais da área de saúde que estiverem em uso no exercício de suas funções, durante todo o período de emergência para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2020


DEPUTADOS MARCELO CABELEIREIRO, SUBTENENTE BERNARDO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, LÉO VIEIRA, CARLO CAIADO, SÉRGIO LOUBACK, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, SAMUEL MALAFAIA, LUCINHA, BAGUEIRA, CAPITÃO NELSON, BEBETO, RENATO COZZOLINO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, CHICO MACHADO, ANDRÉ CECILIANO, MARCOS MULLER, VAL CEASA, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO SCHMIDT

JUSTIFICATIVA

O Projeto pretende garantir, aos profissionais da área de saúde, melhores condições de locomoção e facilitar o deslocamento desses profissionais, no momento de grave crise imposta pela pandemia de Coronavírus.
Diante do exposto, destaco a necessidade urgente da adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302238AutorMARCELO CABELEIREIRO, SUBTENENTE BERNARDO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, LÉO VIEIRA, CARLO CAIADO, SÉRGIO LOUBACK, ZEIDAN, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, SAMUEL MALAFAIA, LUCINHA, BAGUEIRA, CAPITÃO NELSON, BEBETO, RENATO COZZOLINO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, CHICO MACHADO, ANDRÉ CECILIANO, MARCOS MULLER, VAL CEASA, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO SCHMIDT
Protocolo15363Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 31/03/2020Despacho 31/03/2020
Publicação 01/04/2020Republicação 08/05/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS EESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20200302238 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio }01/04/2020Marcelo Cabeleireiro,Subtenente Bernardo,Dionisio Lins,Brazão,Martha Rocha,Léo Vieira,Carlo Caiado,Sérgio Louback,Zeidan,Sérgio Fernandes,Gustavo Tutuca,Samuel Malafaia,Lucinha,Bagueira,Capitão Nelson,Bebeto,Renato Cozzolino,Carlos Minc,Carlos Macedo,Danniel Librelon,Delegado Carlos Augusto,Valdecy Da Saúde,Capitão Paulo Teixeira,Enfermeira Rejane,Chico Machado,André Ceciliano,Marcos Muller,Val Ceasa,Marcelo Do Seu Dino,Gustavo Schmidt
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302238 => MARCELO CABELEIREIRO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.02/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302238 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20200302238 => Parecer: Pela Constitucionalidade17/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302238 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302238 => Parecer: Favorável04/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302238 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302238 => Parecer: Favorável04/05/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302238 => Emenda (S) 01 a 05 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 04/05/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302238 => Emenda => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.04/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302238 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2020032238 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 e 05, CONTRÁRIO À EMENDA N.ºS 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO07/05/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302238 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)07/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302238 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302238 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302238 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302238 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/05/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/05/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302238 => Lei 8854/202028/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302238 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 05/06/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030223826/04/2021




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