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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 1010/2019
            EMENTA:
            CRIA A UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado ROSENVERG REIS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar Unidade Hospitalar Veterinária para atendimento geral, de animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – A unidade deverá atender animais domésticos para consultas, cirurgias, vacinações, e outras práticas veterinárias.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2019.

ROSENVERG REIS

Deputado Estadual






JUSTIFICATIVA

O cuidado médico dos animais domésticos pesa no bolso dos cidadãos do nosso Estado. Uma consulta médica inesperada ou um exame possuem valores altos, e sabemos que grande parte das pessoas em nosso Estado não estão preparadas para assumir essa despesa.

Os animais de estimação são companhias para muitos de nossos cidadãos, e, além disso possuem também função de ajudar pessoas com deficiência em tarefas cotidianas.

Temos como exemplo, os cães de assistência, que melhoram a vida de cadeirantes, autistas, pessoas com deficiência auditiva, sejam crianças ou adultos.

Assim, os cuidados médicos com esses animais possuem custo elevado e pesam no orçamento familiar, por essa razão submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa, assegurando o fornecimento de consultas, exames, vacinações e demais práticas veterinárias, de forma gratuita através da Unidade Hospitalar Veterinária Pública do nosso Estado.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190301010AutorROSENVERG REIS
Protocolo006600Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 08/08/2019Despacho 08/08/2019
Publicação 09/08/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa e Proteção dos Animais
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA A UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIROCRIA A UNIDADE HOSPITALAR VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO GERAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20190301010 => {Constituição e Justiça Defesa e Proteção dos Animais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/08/2019Rosenverg Reis
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301010 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20190301010 => Parecer: Pela Juridicidade com Emenda21/11/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301010 => Comissão de Defesa e Proteção dos Animais => Relator: RENATO ZACA => Proposição 20190301010 => Parecer: Favorável04/12/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301010 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20190301010 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça13/02/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301010 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.25/09/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20190301010 => Emenda (s) 01 a 07 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 25/09/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301010 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20190301010 => Parecer: Redistribuído 09/03/2021
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20190301010 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHICO MACHADO => Emenda 20190301010 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura02/01/2023
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030101001/02/2023




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