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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI1772/2019
            EMENTA:
            INSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): Deputado RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Mônica Francisco, Tia Ju, Carlos Macedo, Zeidan, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Vandro Família, Val Ceasa, Márcio Canella, Marcos Muller, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Giovani Ratinho

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído em todo estado do Rio de Janeiro o mês “Abril Verde”, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa.

Art. 2º Nos meses de abril de cada ano o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro promoverão ações que tenham como temática a intolerância religiosa, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais.

Art. 3º - Dentre as ações previstas, o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deverão proceder à iluminação de prédios que sediem seus órgãos na cor verde.

Art. 4º - As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô deverão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda elucidando que intolerância religiosa é crime.

Art. 5º - A Secretaria estadual de educação deverá promover, na rede estadual de educação, ações educativas nas escolas com o propósito de combater a intolerância religiosa.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.



DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Mônica Francisco, Tia Ju, Carlos Macedo, Zeidan, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Vandro Família, Val Ceasa, Márcio Canella, Marcos Muller, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Giovani Ratinho




JUSTIFICATIVA


Os números crescentes de casos de intolerância religiosa no estado do Rio de Janeiro se agudizaram no último período. Só no ano de 2019 foram cerca de 30 espaços sagrados de religiões de origem afro-brasileira destruídos e atacados. Além disso, mais de 100 casas de santo ou terreiros foram proibidos de realizar seus cultos devido à intolerância religiosa.
Compreendemos que a intolerância religiosa não pode ser combatida apenas pela via da repressão e da penalização. Um dos caminhos para combater a intolerância religiosa é a via da educação, da conscientização e do compromisso do Estado, com a realização de campanhas que alertem para tal problema, assim como previnam esse tipo de manifestação de ódio, racismo e desrespeito.
A criação do mês “Abril Verde” vai ao encontro do propósito de criar uma política permanente de conscientização da sociedade fluminense acerca da intolerância religiosa. Acreditamos que tal inciativa pode ter impacto na difusão do conhecimento sobre a gravidade que tal fenômeno encerra, bem como na responsabilização do Estado frente ao quadro atual, que não pode ser tratado como um fenômeno isolado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301772AutorRENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Mônica Francisco, Tia Ju, Carlos Macedo, Zeidan, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Vandro Família, Val Ceasa, Márcio Canella, Marcos Muller, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Giovani Ratinho
Protocolo12700Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 12/12/2019Despacho 12/12/2019
Publicação 13/12/2019Republicação 20/05/2021

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Educação
05.:Transportes
06.:Economia Indústria e Comércio
07.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
08.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20INSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20190301772 => {Constituição e Justiça Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional Segurança Pública e Assuntos de Polícia Educação Transportes Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania }13/12/2019Renata Souza, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Mônica Francisco, Tia Ju, Carlos Macedo, Zeidan, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Vandro Família, Val Ceasa, Márcio Canella, Marcos Muller, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Giovani Ratinho
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301772 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190301772 => Parecer: Redistribuído08/04/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20190301772 => RENATA SOUZA => A imprimir e à Mesa Diretora.21/04/2021
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20190301772 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 1772/2019 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes22/04/2021
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301772 => Proposição => Urgência => Deferida26/04/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional => Relator: CARLOS MINC => Proposição => Parecer: Favorável05/05/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Distribuição => 20190301772 => DANI MONTEIRO => Sessão Ordinária realizada em 04 de maio de 2021 - oitiva Comissão de Defesa dos Direitos Humanos - Deferido05/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição => Parecer: Favorável05/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Educação => Relator: RUBENS BOMTEMPO => Proposição => Parecer: Favorável05/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Transportes => Relator: DIONISIO LINS => Proposição => Parecer: Favorável05/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: SUBTENENTE BERNARDO => Proposição => Parecer: Favorável05/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição => Parecer: Favorável05/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: DANI MONTEIRO => Proposição => Parecer: Favorável05/05/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20190301772 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.05/05/2021
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20190301772 => Emenda (s) 01 a 20 => RODRIGO AMORIM => Sem Parecer => 05/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MARCIO PAcheco => Proposição 1772/2019 => Parecer: Constitucionalidade05/05/2021
Acceptable Icon Votação => 20190301772 => Substitutivo CCJ, salvo Destaque => Aprovado (a) (s)20/05/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20190301772 => RENATA SOUZA => para votação em separado da emenda 0520/05/2021
Unacceptable Icon Votação => 20190301772 => Requerimento de Destaque emenda 05 => Rejeitado (a) (s)20/05/2021
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301772 => Proposição => => Sessão Extraordinárira realizada em 19 de maio de 2021- rejeitado o Requerimento de Destaque o Substitutivo já aprovado VAI A AUTÓGRAFO20/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 1772/2019 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 20,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 11 E 12,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 19,
PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 15 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03,
PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08 E 17 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05,
PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 02,
PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04,
PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06,
CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
20/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: DANI MONTEIRO => Emenda 20190301772 => Parecer: Favoráve às Emendas 19 e 20; Contrário às demais20/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Emenda 20190301772 => Parecer: Favorável às Emendas nº 19 e 20; Contrário às demais20/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Educação => Relator: FLAVIO SERAFINI => Emenda 20190301772 => Parecer: Favorável às Emendas nº 19 e 20; Contrário às demais20/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Transportes => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Emenda 20190301772 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça20/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: NOEL DE CARVALHO => Emenda 20190301772 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça20/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20190301772 => Parecer: Favorável20/05/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo20/05/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301772 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20190301772 => Parecer: Favorável às Emendas 19 e 20; Contrário às demais21/05/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301772 => Lei 9301/202111/06/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301772 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 17/06/2021




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