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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 1813/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE VAGAS SEM ANUÊNCIA DOS PAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS PESSOAS COM TDAH, DESLEXIA E TEA.
Autor(es): Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - As unidades escolares e creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas, quando da rematrícula, a transferir para outras unidades de ensino os alunos portadores de TDAH, Deslexia e TEA sem a prévia comunicação e anuência dos responsáveis legais, devendo priorizar a manutenção destes alunos na unidade em que se encontram matriculados.

Art. 2º - O aviso deve ser feito por escrito e com prazo de antecedÊncia de no mínimo 30 ( trinta) dias da data de matricula.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho 04 de fevereiro de 2020.





Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH

JUSTIFICATIVA

O projeto visa assegurar a manutenção da atenção com relação aos alunos com TDAH, Deslexia e TEA na evolução escolar. Diferente de alunos que não possuem tais deficiencias, os portadores destas levam mais tempo para se adaptarem à metodologia, âmbito físico e a rotina do meio em que está. Essa mudança gera dificuldade de concentração e aprendizado. A medida de manutenção desses alunos em suas unidades é de evitar o retrocesso da criança.
Pelo exposto, tenho a certeza de que essa nobre casa Legislativa irá apoiar a nobre causa. Conto com a apreciação dos nobres para que esse projeto possa ser aprovado e ajudar inúmera famílias que já possuem tantas dificuldades.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200301813AutorALEXANDRE KNOPLOCH
Protocolo13030Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 04/02/2020Despacho 04/02/2020
Publicação 05/02/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Educação
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1813/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1813/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020030181320200301813
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE VAGAS SEM ANUÊNCIA DOS PAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO EDISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA E REMANEJAMENTO DE VAGAS SEM ANUÊNCIA DOS PAIS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS PESSOAS COM TDAH, DESLEXIA E TEA. => 20200301813 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/02/2020Alexandre Knoploch
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301813 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200301813 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas11/11/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200301813 => ALEXANDRE KNOPLOCH => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.23/11/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200301813 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.27/11/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301813 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200301813 => Parecer: Favorável27/11/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301813 => Comissão de Educação => Relator: FLAVIO SERAFINI => Proposição 20200301813 => Parecer: Favorável com Emenda (s)27/11/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301813 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200301813 => Parecer: Favorável27/11/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200301813 => Emenda (s) 01 a 10 => CORONEL SALEMA => Sem Parecer => 27/11/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301813 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)03/12/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/12/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301813 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20200301813 => Parecer: Favorável03/12/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301813 => Comissão de Educação => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20200301813 => Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 07; E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 1003/12/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301813 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20200301813 => Parecer: Favorável03/12/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301813 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 1813/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 10,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 08 E N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS
04, 09 E N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 10,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		03/12/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301813 => Lei 9153/205022/12/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301813 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 06/01/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301813 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DINO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto10/06/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200301813 => Veto Parcial => Encerrada sem debates10/06/2021
Unacceptable Icon Votação => 20200301813 => Veto Parcial => Rejeitado (a) (s)10/06/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030181304/08/2021




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