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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI4271/2021
            EMENTA:
            AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
Autor(es): Deputado EURICO JUNIOR, Renata Souza, Alana Passos, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Brazão, Wellington José, Chiquinho Da Mangueira, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt, Carlos Minc, Marcos Muller

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar a Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM) no Município de Vassouras e firmar convênios com entes públicos ou parcerias privadas para o referido custeio.
.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.


Deputados EURICO JUNIOR, Renata Souza, Alana Passos, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Brazão, Wellington José, Chiquinho Da Mangueira, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt, Carlos Minc, Marcos Muller


JUSTIFICATIVA

As DEAMs são unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros. Entre as ações, cabe citar: registro de Boletim de Ocorrência, solicitação ao juiz das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, realização da investigação dos crimes.

O serviço está previsto na Lei Maria da Penha, em seu art. 8º, IV, que indica atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

A finalidade da DEAM não é apenas a de punir os agressores, mas também amparar as vítimas, explicando e defendendo seus direitos, estimulando as denúncias das agressões, além da realização de estudos para identificar o perfil dos ofensores. Isto posto, é imprescindível a aprovação desta proposição, porquanto peço a contribuição dos meus nobres pares.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20210304271AutorEURICO JUNIOR, Renata Souza, Alana Passos, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Brazão, Wellington José, Chiquinho Da Mangueira, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt, Carlos Minc, Marcos Muller
Protocolo31744Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 01/06/2021Despacho 01/06/2021
Publicação 02/06/2021Republicação 13/08/2021

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2021030427120210304271
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. => 20210304271 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/06/2021Eurico Junior, Renata Souza, Alana Passos, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Brazão, Wellington José, Chiquinho Da Mangueira, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt, Carlos Minc, Marcos Muller
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20210304271 => EURICO JUNIOR => Aprovado06/08/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20210304271 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20210304271 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes10/08/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210304271 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s)13/08/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210304271 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: DELEGADO CARLOS AUGUSTO => Proposição => Parecer: Favorável13/08/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210304271 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: TIA JU => Proposição => Parecer: Favorável13/08/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210304271 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição => Parecer: Favorável13/08/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20210304271 => Proposição => Encerrada sem debates13/08/2021
Acceptable Icon Votação => 20210304271 => Proposição => Aprovado (a) (s)13/08/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210304271 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 4271/2021 => Parecer: Pela Constitucionalidade13/08/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20210304271 => Proposição => Encerrada sem debates26/08/2021
Acceptable Icon Votação => 20210304271 => Proposição => Aprovado (a) (s)26/08/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo26/08/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210304271 => Lei 9406/202120/09/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20210304271 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Sanção => 29/09/2021




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