Art. 2º – Para efeitos desta Lei, consideram-se produtos emergenciais no combate a epidemia do COVID-19 (Corona Vírus) a seguinte:

§ 1º – Produtos de higiene:

I – Álcool em gel;

II – Máscaras descartáveis;

III – Papel higiênico;

IV – Sacos de lixo;

V – Papel Toalha

§2º – Produtos alimentícios:

I – alimentos não perecíveis

II – enlatados

III – carnes em geral;

Art. 3º – Esta Lei não se aplica às Pessoas Jurídicas que tenham como objeto social a comercialização dos produtos acima mencionados.

Art. 4º – Para efeitos desta Lei, considera-se “unidade” todo aquele produto vendido em sua menor embalagem indivisível.

Parágrafo único: Quanto a medição do produto for feita pelo seu peso, considerar-se-á “unidade” a unidade de peso relativa a 01 (Um) quilograma.

Art. 5º – O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.

Art. 6º -Esta Lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação de medidas e restrição de deslocamento decorrente do Vírus COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação

Como exemplo, as máscaras vêm sumindo das prateleiras dos mercados e farmácias, mesmo sendo indicadas exclusivamente aos que apresentam sintomas do vírus e aos profissionais de saúde.

Por tal motivo, acreditamos na colaboração de todos os deputados sobre a presente Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20200302011	Autor	ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO
Protocolo	14626	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária