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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2014/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.
Autor(es): Deputados MARCIO PACHECO; DANNIEL LIBRELON; MAX LEMOS; ANDRÉ CECILIANO; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; MARTHA ROCHA; BEBETO; DR. DEODALTO; MÔNICA FRANCISCO; CARLOS MINC; JORGE FELIPPE NETO; CARLO CAIADO; GIOVANI RATINHO; MÁRCIO CANELLA; DIONISIO LINS; ELIOMAR COELHO; RENAN FERREIRINHA; ENFERMEIRA REJANE; SÉRGIO LOUBACK; ALANA PASSOS; RENATA SOUZA; FLAVIO SERAFINI; BRAZÃO; SÉRGIO FERNANDES; FRANCIANE MOTTA; CARLOS MACEDO; LUCINHA; ZEIDAN; WALDECK CARNEIRO; MARCOS MULLER; MARCELO DO SEU DINO; MARCELO CABELEIREIRO; CORONEL SALEMA; RENATO ZACA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Altera-se a Lei 5901/2011, para acrescentar parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool comum.

Art. 2º - Altera-se a Lei 5901/2011, para acrescentar parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Na falta de gel sanitizante, será disponibilizado álcool comum.

Art. 3º - suprima-se o artigo 3º,da Lei nº 5901/2011.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020.

Deputados MARCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, MAX LEMOS, ANDRÉ CECILIANO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, BEBETO, DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, CARLO CAIADO, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO LOUBACK, ALANA PASSOS, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, BRAZÃO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MACEDO, LUCINHA, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, MARCELO DO SEU DINO, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA, RENATO ZACA

JUSTIFICATIVA

Em plenário.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302014AutorMARCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON, MAX LEMOS, ANDRÉ CECILIANO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, BEBETO, DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, CARLO CAIADO, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO LOUBACK, ALANA PASSOS, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, BRAZÃO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MACEDO, LUCINHA, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, MARCELO DO SEU DINO, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA, RENATO ZACA
Protocolo14644Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 17/03/2020Despacho 17/03/2020
Publicação 18/03/2020Republicação 16/04/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5901 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS. => 20200302014 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }18/03/2020Marcio Pacheco,Danniel Librelon,Max Lemos,André Ceciliano,Capitão Paulo Teixeira,Martha Rocha,Bebeto,Dr. Deodalto,Mônica Francisco,Carlos Minc,Jorge Felippe Neto,Carlo Caiado,Giovani Ratinho,Márcio Canella,Dionisio Lins,Eliomar Coelho,Renan Ferreirinha,Enfermeira Rejane,Sérgio Louback,Alana Passos,Renata Souza,Flavio Serafini,Brazão,Sérgio Fernandes,Franciane Motta,Carlos Macedo,Lucinha,Zeidan,Waldeck Carneiro,Marcos Muller,Marcelo Do Seu Dino,Marcelo Cabeleireiro,Coronel Salema,Renato Zaca
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302014 => MÁRCIO PACHECO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.25/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302014 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302014 => Parecer: Pela Constitucionalidade31/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302014 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302014 => Parecer: Favorável13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302014 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302014 => Parecer: Favorável13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302014 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302014 => Parecer: Favorável13/04/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302014 => Emenda (S) 01 a 10 => ENFERMEIRA REJANE => Sem Parecer => 13/04/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302014 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302014 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302014 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302014 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302014 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302014 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302014 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302014 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302014 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2014/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 10,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 09,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 02 E 06,

PRELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 05 E 09,

CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		15/04/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo17/04/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302014 => Lei 8829/202015/05/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302014 => Proposição => oficio ccj 088/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2102/2020. Em 28/05/2020.29/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302014 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 29/05/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030201412/02/2021




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