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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2098/2020
            EMENTA:
            AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.
Autor(es): Deputados RODRIGO AMORIM; VANDRO FAMÍLIA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar câmeras termais com o fim de detectar pessoas com febre em locais de grande fluxo, como forma de prevenção a doenças infectocontagiosas.

Artigo 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à regulamentação desta Lei.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2020.

Deputados RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA

JUSTIFICATIVA

A câmera termal é uma tecnologia que ajuda a identificar, de forma imediata, se pessoas estão com febre e é de grande auxílio no combate à doenças infectocontagiosas, como o novo coronavírus em aeroportos, portos, terminais rodoviários e hospitais.

Tal tecnologia foi utilizada no auge da crise da Covid-19 na Ásia.

Assim, o presente projeto tem por objetivo permitir que o poder executivo utilize esta tecnologia, considerada a mais nova para detectar pessoas com febre em locais de grande fluxo, para proteger a população fluminense, não só do Covid-19 mas de quaisquer outras doenças e casos similares.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302098AutorRODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA
Protocolo14843Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 24/03/2020Despacho 24/03/2020
Publicação 25/03/2020Republicação 08/04/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2098/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2098/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020030209820200302098
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR CÂMERAS TERMAIS COM O FIM DE DETECTAR PESSOAS COM FEBRE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. => 20200302098 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }25/03/2020Rodrigo Amorim,Vandro Família
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302098 => RODRIGO AMORIM => A impimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.25/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302098 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 20200302098 => Parecer: Pela Constitucionalidade31/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302098 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302098 => Parecer: Favorável com Emenda (s)13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302098 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302098 => Parecer: Favorável com a emenda da Comissão de Saúde13/04/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302098 => Emenda (S) 01 a 06 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 13/04/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302098 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302098 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302098 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302098 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302098 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302098 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302098 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2098/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,

PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 05 PELA EMENDA DA CCJ,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
15/04/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo17/04/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302098 => Lei 8820/202015/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302098 => Destino: Alerj => Autógrafo => 28/05/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302098 => Proposição => oficio ccj 150/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2264/2020. Em 28/05/2020.29/05/2020




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