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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI1898/2020
            EMENTA:
            AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.
Autor(es): Deputados RENATO COZZOLINO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, FILIPPE POUBEL


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a baixar os atos complementares necessários à execução da presente lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.






DEPUTADOS RENATO COZZOLINO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, FILIPPE POUBEL


JUSTIFICATIVA

A presente proposta objetiva, sobretudo, minorar os impactos financeiros na vida daqueles que muitas vezes perderam tudo em decorrência dos desastres naturais ocorridos desde o início deste de ano.

É de conhecimento público e notório que mais de vinte municípios fluminenses até a presente data passaram ou passam por terríveis alagamentos resultantes das fortes chuvas ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro, deste ano, tendo a população vítima perdido em sua maioria todos os seus bens, bens estes conquistados ao suor de muito esforço ao longo de toda sua vida, assim como os empresários que perderam veículos, maquinários e insumos, comprometendo sobremaneira as economias locais.

Logo, toda e qualquer ajuda mesmo que de forma temporária é necessária, pois o pouco é muito para quem não tem nada.

Creio, portanto, que a isenção, por parte do Poder Executivo, do pagamento de ICMS na forma proposta no presente projeto, para todos aqueles vitimados por estas tragédias se faz mais que necessário, inclusive como apoio social e econômico ao recomeço que se fará imperioso na vida destas pessoas.

Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares apoio para a sua aprovação.

Legislação Citada



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Coautoria virtual plenário 18/03/2020

Informações Básicas

Código20200301898AutorRENATO COZZOLINO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, FILIPPE POUBEL
Protocolo13704Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 13/02/2020Despacho 13/02/2020
Publicação 14/02/2020Republicação 19/03/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Minas e Energia
03.:Defesa Civil
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1898/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1898/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020030189820200301898
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020. => 20200301898 => {Constituição e Justiça Minas e Energia Defesa Civil Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }14/02/2020Renato Cozzolino,Chico Machado,Delegado Carlos Augusto,Zeidan,Jorge Felippe Neto,Vandro Família,Filippe Poubel
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200301898 => RENATO COZZOLINO => A imprimir e à Mesa Diretora. Deferido.27/02/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301898 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20200301898 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes05/03/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200301898 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.06/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301898 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 1898/2020 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/03/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200301898 => Emenda (s) 01 a 05 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 06/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301898 => Comissão de Defesa Civil => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição => Parecer: Favorável06/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301898 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição => Parecer: Favorável06/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301898 => Comissão de Minas e Energia => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20200301898 => Parecer: Favorável06/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301898 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20200301898 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes17/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301898 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200301898 => Parecer: Favorável com Emendas17/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301898 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20200301898 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,
CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
19/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301898 => Comissão de Defesa Civil => Relator: ROSENVERG REIS => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça19/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301898 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça19/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301898 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20200301898 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça19/03/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301898 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)19/03/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo20/03/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301898 => Lei 8766/202023/03/2020




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