Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a baixar os atos complementares necessários à execução da presente lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A presente proposta objetiva, sobretudo, minorar os impactos financeiros na vida daqueles que muitas vezes perderam tudo em decorrência dos desastres naturais ocorridos desde o início deste de ano.

É de conhecimento público e notório que mais de vinte municípios fluminenses até a presente data passaram ou passam por terríveis alagamentos resultantes das fortes chuvas ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro, deste ano, tendo a população vítima perdido em sua maioria todos os seus bens, bens estes conquistados ao suor de muito esforço ao longo de toda sua vida, assim como os empresários que perderam veículos, maquinários e insumos, comprometendo sobremaneira as economias locais.

Logo, toda e qualquer ajuda mesmo que de forma temporária é necessária, pois o pouco é muito para quem não tem nada.

Creio, portanto, que a isenção, por parte do Poder Executivo, do pagamento de ICMS na forma proposta no presente projeto, para todos aqueles vitimados por estas tragédias se faz mais que necessário, inclusive como apoio social e econômico ao recomeço que se fará imperioso na vida destas pessoas.

Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares apoio para a sua aprovação.

Legislação Citada



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Coautoria virtual plenário 18/03/2020

Informações Básicas

Código	20200301898	Autor	RENATO COZZOLINO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, FILIPPE POUBEL, RODRIGO BACELLAR
Protocolo	13704	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária