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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2029/2020
            EMENTA:
            AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS ZERO ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE "RECONHECE A SITUAÇÃO DE DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor(es): Deputados LUIZ PAULO; LUCINHA; WALDECK CARNEIRO; RENATO COZZOLINO; WELBERTH REZENDE; BRUNO DAUAIRE; ANDRÉ CECILIANO; VANDRO FAMÍLIA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a negociar com o Banco Nacional de Desenvolvimento- BNDES e outras instituições financeiras, a oferta de linha de crédito com juros zero para as micro e pequenas empresas, para os micro empreendedores individuais e para os profissionais autônomos, no período em que perdurar os efeitos do Decreto n° 46.973, 16 de março de 2020.

Art 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, RENATO COZZOLINO, WELBERTH REZENDE, BRUNO DAUAIRE, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA

JUSTIFICATIVA

Considerando a publicação do Decreto n° 46.973,de 16 de março de 2020 que " RECONHECE A SITUAÇÃO DE DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" publicado no dia 17 de março do corrente no Diário Oficial;

Considerando que medidas de emergência diante do grave quadro que se apresenta são necessárias;

É que proponho a presente Projeto de Lei.

Legislação Citada

Decreto n° 46.973/2020

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302029AutorLUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, RENATO COZZOLINO, WELBERTH REZENDE, BRUNO DAUAIRE, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA
Protocolo14677Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 18/03/2020Despacho 18/03/2020
Publicação 19/03/2020Republicação 15/04/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2029/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2029/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020030202920200302029
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS ZERO ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR LINHAS DE CRÉDITO A JUROS ZERO ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE "RECONHECE A SITUAÇÃO DE DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => 20200302029 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }19/03/2020Luiz Paulo,Lucinha,Waldeck Carneiro,Renato Cozzolino,Welberth Rezende,Bruno Dauaire,André Ceciliano,Vandro Família
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302029 => LUIZ PAULO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.25/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302029 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 20200302029 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas06/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302029 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302029 => Parecer: Favorável13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302029 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302029 => Parecer: Favorável13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302029 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MARCIO PACHECO => Proposição 20200302029 => Parecer: Favorável13/04/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302029 => Emenda (S) 01 a 04 => ENFERMEIRA REJANE => Sem Parecer => 13/04/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200302029 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302029 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302029 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302029 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302029 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302029 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302029 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302029 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302029 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2029/2020 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01, PELA PAROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO,
15/04/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo16/04/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302029 => Lei 8822/202015/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302029 => Destino: Alerj => Autógrafo => 28/05/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030202912/02/2021




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