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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2086/2020
            EMENTA:
            "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS E O ALONGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA QUE MENCIONA".
Autor(es): Deputados LUIZ PAULO; LUCINHA; VANDRO FAMÍLIA; ELIOMAR COELHO; ANDRÉ CECILIANO; MARTHA ROCHA; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; FABIO SILVA; RENATA SOUZA; CARLO CAIADO; FLAVIO SERAFINI; DIONISIO LINS; CARLOS MINC; SÉRGIO FERNANDES; BEBETO; JORGE FELIPPE NETO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; CHICO MACHADO; CARLOS MACEDO; JOÃO PEIXOTO; ZEIDAN; MARCELO CABELEIREIRO; VAL CEASA; MARCOS MULLER; MARCELO DO SEU DINO; WALDECK CARNEIRO; DANI MONTEIRO; MARINA; SUBTENENTE BERNARDO; ALANA PASSOS; MAX LEMOS; VALDECY DA SAÚDE; GUSTAVO TUTUCA; SAMUEL MALAFAIA; BRAZÃO; ENFERMEIRA REJANE; CORONEL SALEMA; DANNIEL LIBRELON; GUSTAVO SCHMIDT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a negociar junto aos credores, a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro realizadas pelo Rioprevidência.

Parágrafo único - O pagamento fruto da negociação será realizado com as futuras receitas dos royalties e participações especiais já contratadas.

Art 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020

Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA, ELIOMAR COELHO, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FABIO SILVA, RENATA SOUZA, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES, BEBETO, JORGE FELIPPE NETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, CARLOS MACEDO, JOÃO PEIXOTO, ZEIDAN, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, MARCOS MULLER, MARCELO DO SEU DINO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, MARINA, SUBTENENTE BERNARDO, ALANA PASSOS, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, GUSTAVO TUTUCA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de lei que se soma a um conjunto de outros projetos que objetivam propor medidas que ajudem o Estado do Rio de Janeiro a sair da grande crise fiscal, social e econômica, que se apresenta de forma aguda pela pandemia mundial. Verifica-se, por outros motivos, queda substantiva no preço do barril de petróleo brent que se estimava oscilar em U$ 60/barril e está abaixo de U$30/barril, enquanto o dólar está acima de R$5,0. Tais números indicam uma perspectiva de perda de receitas de royalties e participações especiais na ordem de R$ 5 bilhões em 2020, ou seja, 32% do previsto de R$14,8 bilhões. Logo, a receita anual, poderá ser de R$10 bilhões. Entretanto, a pandemia da coronavírus infectou o mundo como um todo (China, EUA, Japão, Inglaterra, França, Espanha, entre outros) levando as bolsas de valores a caírem de forma vertiginosa, derrubando a economia mundial, que levou os juros mundiais a baixarem para próximo de zero. De outro lado a recessão chegará ao Brasil, inevitavelmente, e quiçá entraremos, infelizmente, em depressão. Assim posto, cabe a renegociação com redução de juros e alongamento do perfil de pagamento da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados nos royalties e participações especiais. Registre-se que tais captações foram danosas aos cofres públicos, principalmente, a intitulada de operação Delaware.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302086AutorLUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA, ELIOMAR COELHO, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FABIO SILVA, RENATA SOUZA, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES, BEBETO, JORGE FELIPPE NETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, CARLOS MACEDO, JOÃO PEIXOTO, ZEIDAN, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, MARCOS MULLER, MARCELO DO SEU DINO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, MARINA, SUBTENENTE BERNARDO, ALANA PASSOS, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, GUSTAVO TUTUCA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT
Protocolo14831Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 24/03/2020Despacho 24/03/2020
Publicação 25/03/2020Republicação 08/05/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
04.:Servidores Públicos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302086 => LUIZ PAULO => A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.26/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302086 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20200302086 => Parecer: Pela Constitucionalidade31/03/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302086 => Emenda (S) 01 a 22 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 30/04/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302086 => Emenda => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.30/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302086 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302086 => Parecer: Favorável30/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302086 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302086 => Parecer: Favorável30/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302086 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: FLAVIO SERAFINI => Proposição 20200302086 => Parecer: Favorável30/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302086 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302086 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302086 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Emenda 20200302086 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302086 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: FLAVIO SERAFINI => Emenda 20200302086 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/05/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/05/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302086 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)06/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302086 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2086/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 06, 13, 15, 16, 18;
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 14
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS nº s 01, 10 e 19; 02, 07, 12 e 20; 05 E 17; 08 E 09;
CONTRÁRIO À EMENDA Nº 11, 21 E 22)
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		06/05/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302086 => Lei 8846/202028/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302086 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 05/06/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030208628/07/2021




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