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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2178/2020
            EMENTA:
            AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS.
Autor(es): Deputados CORONEL SALEMA; DR. DEODALTO; VALDECY DA SAÚDE; VANDRO FAMÍLIA; SUBTENENTE BERNARDO; MARCELO DO SEU DINO; ANDRÉ CECILIANO; ELIOMAR COELHO; CARLOS MINC; BRAZÃO; WELBERTH REZENDE; SÉRGIO LOUBACK; LUCINHA; MARCELO CABELEIREIRO; ZEIDAN; ENFERMEIRA REJANE; BEBETO; MARTHA ROCHA; DIONISIO LINS; MÔNICA FRANCISCO; SAMUEL MALAFAIA; JORGE FELIPPE NETO; LÉO VIEIRA; RENAN FERREIRINHA; THIAGO PAMPOLHA; ALANA PASSOS; CARLOS MACEDO; FRANCIANE MOTTA; SÉRGIO FERNANDES; MÁRCIO CANELLA; VAL CEASA; RENATO ZACA; ALEXANDRE KNOPLOCH; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; BAGUEIRA; GIOVANI RATINHO; CARLO CAIADO; MAX LEMOS; ROSANE FÉLIX; DANNIEL LIBRELON

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a credenciar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, farmácias da rede privada para proceder a vacinação contra a gripe em idosos.

Parágrafo único – Para efeitos desta Lei considera-se idosos pessoas acima dos 60 anos de idade.

Art. 2º - A vacina da gripe causada pelo vírus influenza será aplicada de forma gratuita e por farmacêutico ou técnico de enfermagem devidamente habilitado.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.

Deputados CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, BRAZÃO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO LOUBACK, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, RENAN FERREIRINHA, THIAGO PAMPOLHA, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, SÉRGIO FERNANDES, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, RENATO ZACA, ALEXANDRE KNOPLOCH, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BAGUEIRA, GIOVANI RATINHO, CARLO CAIADO, MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo credenciar farmácias da rede privada do Estado do Rio de Janeiro para proceder a vacinação contra a gripe em pessoas acima de 60 anos e, com isso evitar aglomeração nos postos de saúde, reduzindo os riscos de contágio com o novo coronavírus.

Tal medida servirá para que as unidades de saúde do Estado se dediquem apenas ao tratamento de pacientes que necessitem de outros atendimentos, como no caso de síndromes respiratórias e Covid-19.

A vacina contra o vírus influenza não garante proteção contra o coronavírus, mas ao proteger contra outros vírus diminui o risco de infecções e complicações respiratórias.

Diante do estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus e com vistas a desafogar o sistema de saúde, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302178AutorCORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, BRAZÃO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO LOUBACK, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, RENAN FERREIRINHA, THIAGO PAMPOLHA, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, SÉRGIO FERNANDES, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, RENATO ZACA, ALEXANDRE KNOPLOCH, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BAGUEIRA, GIOVANI RATINHO, CARLO CAIADO, MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON
Protocolo15133Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 25/03/2020Despacho 25/03/2020
Publicação 26/03/2020Republicação 17/04/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDENCIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA PARA PROCEDER A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE EM IDOSOS. => 20200302178 => {Constituição e Justiça Saúde Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }26/03/2020Coronel Salema,Dr. Deodalto,Valdecy Da Saúde,Vandro Família,Subtenente Bernardo,Marcelo Do Seu Dino,André Ceciliano,Eliomar Coelho,Carlos Minc,Brazão,Welberth Rezende,Sérgio Louback,Lucinha,Marcelo Cabeleireiro,Zeidan,Enfermeira Rejane,Bebeto,Martha Rocha,Dionisio Lins,Mônica Francisco,Samuel Malafaia,Jorge Felippe Neto,Léo Vieira,Renan Ferreirinha,Thiago Pampolha,Alana Passos,Carlos Macedo,Franciane Motta,Sérgio Fernandes,Márcio Canella,Val Ceasa,Renato Zaca,Alexandre Knoploch,Capitão Paulo Teixeira,Bagueira,Giovani Ratinho,Carlo Caiado,Max Lemos,Rosane Félix,Danniel Librelon
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302178 => CORONEL SALEMA => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.02/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302178 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20200302178 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302178 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302178 => Parecer: Favorável13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302178 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: DANNIEL LIBRELON => Proposição 20200302178 => Parecer: Favorável13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302178 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302178 => Parecer: Favorável13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302178 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302178 => Parecer: Favorável13/04/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302178 => Emenda (S) 01 a 05 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 13/04/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302178 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.13/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302178 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 2020030212178 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302178 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302178 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302178 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MARCIO CANELLA => Emenda 20200302178 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302178 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: ROSANE FELIX => Emenda 20200302178 => Parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA15/04/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302178 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302178 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2178/2020 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		15/04/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo17/04/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302178 => Lei 8828/202015/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302178 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 29/05/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030217831/08/2020




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