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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 3906/2021
            EMENTA:
            INSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): Deputado PODER EXECUTIVO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
    Art. 1º Fica instituído excepcionalmente no ano de 2021 como feriados estaduais os dias 26 e 31 de março e 01 de abril.

    Art. 2° Fica antecipada a comemoração dos feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e Dia de São Jorge, no Estado do Rio de Janeiro, para os dias 29 e 30 de março de 2021.

    Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


    CLÁUDIO CASTRO
    Governador em Exercício

JUSTIFICATIVA
    Rio de Janeiro, 04 de março de 2021 MENSAGEM Nº 04/2021

    EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    De pronto, cumpre ressaltar que a aprovação do presente Projeto de Lei reveste-se de extrema urgência, não sendo possivel prescindir de considerar o estabelecido no art. 196 da Carta Magna, que assim dispõe:

    “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (grifo nosso)

    Considerando o avanço rápido e devastador da pandemia causada pelo COVID-19 e a necessidade eminente da preservação de vidas humanas, a implementação de medidas urgentes e excepcionais são imperiosas.

    A premência que se reveste a presente medida esta alicerçada em estatísticas, que diariamente demonstram o aumento abrupto de contaminados pelo COVID-19, sendo certo que o isolamento e o distanciamento social são mecanismos eficientes no combate de sua propagação.
    Sendo assim, excepcionalmente no ano de 2021, o estabelecimento de três feriados estaduais é necessário para diminuir a circulação de pessoas nas ruas.
    Por fim, cabe ressaltar os incansáveis esforços lançados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para amenizar os efeitos da evolução da epidemia, através de implementação de medidas que visam primordialmente a preservação de vidas.
    Portanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.


    CLÁUDIO CASTRO
    Governador em Exercício

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20210303906AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem04/2021
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:

Entrada 22/03/2021Despacho 22/03/2021
Publicação 23/03/2021Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Servidores Públicos
05.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DOINSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210303906 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Servidores Públicos Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }23/03/2021Poder Executivo
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20210303906 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.23/03/2021
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20210303906 => Emenda (s) 01 a 47 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 23/03/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210303906 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição => Parecer: Favorável24/03/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210303906 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: CARLOS MACEDO => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça24/03/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210303906 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça24/03/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210303906 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, com Emendas24/03/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210303906 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: FLAVIO SERAFINI => Proposição => Parecer: Favorável, com Emendas, concluindo por Substitutivo24/03/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210303906 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 3906/2021 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 29,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 12, 15 E 34,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 17,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 18, 28 E 45,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 19 E 46,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11, 13, 21, 23, 24, 25, 27, 30, 32, 33, 35, 37, 38, 39 E 44

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 47,

CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		24/03/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210303906 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 3906/2021 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo24/03/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210303906 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça24/03/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210303906 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça24/03/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210303906 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: PEDRO RICARDO => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça24/03/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210303906 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO BACELLAR => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça24/03/2021
Acceptable Icon Votação => 20210303906 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)24/03/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo24/03/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20210303906 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: FLAVIO SERAFINI => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável às emendas nº 07, 08, 09, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 29 e 30; favorável com submenda aglutinativa às emendas nº 02, 10 e 41; favorável com subemenda aglutinativa às emendas nº 13 e 24; contrário às demais emendas24/03/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210303906 => Lei 9224/202124/03/2021
Blue right arrow Icon Despacho => 20210303906 => Proposição => => Sessão Extraordinária realizada em 24 de março de 2021 - a presidência chama os trabalhos à ordem e faz nova votação do substituttivo da CCJ incluindo a emenda 29 - APROVADO - Vai a Autógrafo25/03/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20210303906 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 06/04/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2021030390628/07/2021




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