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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2143/2020
            EMENTA:
            QUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA.
Autor(es): Deputados MARCIO GUALBERTO; VANDRO FAMÍLIA; BEBETO; MAX LEMOS; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; MARCELO CABELEIREIRO; DIONISIO LINS; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MACEDO; MARCELO DO SEU DINO; ALANA PASSOS; LUCINHA; LÉO VIEIRA; CARLO CAIADO; SAMUEL MALAFAIA; CORONEL SALEMA; RENAN FERREIRINHA; FABIO SILVA; CARLOS MINC; MARTHA ROCHA; DANI MONTEIRO; ROSENVERG REIS; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; LUIZ PAULO; BRAZÃO; JORGE FELIPPE NETO; ROSANE FÉLIX; MÔNICA FRANCISCO; FILIPPE POUBEL; RODRIGO AMORIM; ANDRÉ CECILIANO; DANNIEL LIBRELON

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o 'DISQUE-COVID', para o atendimento à população fluminense.

Art. 2º - O 'DISQUE-COVID' fornecerá informações, orientações, dicas de prevenção, contenção de contágio, e receberá pedidos de prestação de socorro, a qualquer do povo que acioná-lo.

Art. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará ambulâncias para socorrer os casos de pedido de socorro e transporte de casos solicitados.

Art. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá articular com outras pastas do governo para a realização do disposto nesta Lei.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.

DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, VANDRO FAMÍLIA, BEBETO, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, GUSTAVO TUTUCA, CARLOS MACEDO, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, LUCINHA, LÉO VIEIRA, CARLO CAIADO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL SALEMA, RENAN FERREIRINHA, FABIO SILVA, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, ROSENVERG REIS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, BRAZÃO, JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, FILIPPE POUBEL, RODRIGO AMORIM, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON

JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302143AutorMARCIO GUALBERTO, VANDRO FAMÍLIA, BEBETO, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, GUSTAVO TUTUCA, CARLOS MACEDO, MARCELO DO SEU DINO, ALANA PASSOS, LUCINHA, LÉO VIEIRA, CARLO CAIADO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL SALEMA, RENAN FERREIRINHA, FABIO SILVA, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, ROSENVERG REIS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, BRAZÃO, JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, FILIPPE POUBEL, RODRIGO AMORIM, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON
Protocolo14914Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 24/03/2020Despacho 24/03/2020
Publicação 25/03/2020Republicação 30/04/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2143/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2143/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for QUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA. => 20200302143 =>QUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O 'DISQUE-COVID' NA FORMA QUE MENCIONA. => 20200302143 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }25/03/2020Marcio Gualberto,Vandro Família,Bebeto,Max Lemos,Capitão Paulo Teixeira,Marcelo Cabeleireiro,Dionisio Lins,Gustavo Tutuca,Carlos Macedo,Marcelo Do Seu Dino,Alana Passos,Lucinha,Léo Vieira,Carlo Caiado,Samuel Malafaia,Coronel Salema,Renan Ferreirinha,Fabio Silva,Carlos Minc,Martha Rocha,Dani Monteiro,Rosenverg Reis,Delegado Carlos Augusto,Luiz Paulo,Brazão,Jorge Felippe Neto,Rosane Félix,Mônica Francisco,Filippe Poubel,Rodrigo Amorim,André Ceciliano,Danniel Librelon
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302143 => MÁRCIO GUALBERTO => A imprimir. Dferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.25/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302143 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 20200302143 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 06/04/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302143 => Emenda (S) 01 a 17 => MARTHA ROCHA => Sem Parecer => 16/04/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302143 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.16/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302143 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302143 => Parecer: Favorável16/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302143 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302143 => Parecer: Favorável16/04/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo29/04/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302143 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)29/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302143 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2143/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 10 E 14,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 08,

PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 11 E 17 PELA EMENDA DA CCJ,

PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02,

PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 09 E 13 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS N.ºS 01 E 08,

CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 15,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
29/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302143 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302143 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça29/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302143 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302143 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça29/04/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302143 => Lei 8840/202022/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302143 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 02/06/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302143 => Proposição => ofcio ccj 171/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2312/2020. Em 04/06/2020.05/06/2020




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