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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 1987/2020
            EMENTA:
            CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA COM ÁLCOOL GEL E MÁSCARAS CIRÚRGICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputados ROSENVERG REIS; VANDRO FAMÍLIA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do ICMS, nas operações de saída interna com álcool gel e máscaras cirúrgicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo em vista o seu caráter emergencial em razão da pandemia do Coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2020.

Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA


JUSTIFICATIVA

A OMS declarou a pandemia do Coronavírus, ou seja, a doença já está espalhada por diversos continentes e com transmissão entre as pessoas. De acordo com o órgão, o número de pacientes infectados, de mortes, e de países atingidos deve aumentar nos próximos dias.

São mais de 118 mil casos ao redor do mundo e 4.291 mortes.

Diante desse quadro, a proposta visa assegurar a toda população do Estado do Rio de Janeiro, o acesso ao álcool gel e máscara cirúrgica, com um valor adequado, uma vez que são medidas importantes para evitar o contágio dessa doença.

Por essa razão, diante da quantidade de casos, com o objetivo de proteger a população de nosso Estado, submeto esta proposta para análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200301987AutorROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA
Protocolo14552Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 11/03/2020Despacho 11/03/2020
Publicação 12/03/2020Republicação 15/04/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1987/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1987/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA COM ÁLCOOL GEL E MÁSCARAS CIRÚRGICAS, NO ÂMBITO DO ESTACONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA COM ÁLCOOL GEL E MÁSCARAS CIRÚRGICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20200301987 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }12/03/2020Rosenverg Reis,Vandro Família
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301987 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 202003001987 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/03/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200301987 => ROSANE FÉLIX => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.26/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301987 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200301987 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes14/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301987 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200301987 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301987 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200301987 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301987 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200301987 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/04/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301987 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)15/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301987 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 1987/2020 => Parecer: JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO15/04/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo16/04/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301987 => Lei 8824/202015/05/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200301987 => Proposição => oficio ccj 091/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2070/2020. Em 28/05/2020.29/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301987 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 29/05/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030198712/02/2021




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