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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2074/2020
            EMENTA:
            AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputados SERGIO LOUBACK, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, DIONISIO LINS, DR. SERGINHO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, GUSTAVO SCHMIDT


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto 46.980/2020 e demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as margens consignáveis dos servidores estaduais junto as instituições financeira, ampliando sua linha de crédito.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020.

Deputados SERGIO LOUBACK, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, DIONISIO LINS, DR. SERGINHO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, GUSTAVO SCHMIDT

JUSTIFICATIVA

O presente projeto, tem por objetivo proporcionar aos servidores uma maior linha de créditos juntos as instituições financeira, a fim de possibilitar ao funcionalismo e seus familiares, meios para uma reorganização financeira, honrando seus compromissos e estimulando a economia do Estado, minimizando os efeitos desta crise do Novo CORONAVÍRUS (COVID-19).
Diante do exposto, destaco a necessidade URGENTE da adoção das medidas previstas nesta propositura, convicto da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, com a urgência que o caso requer.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302074AutorSERGIO LOUBACK, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, ALANA PASSOS, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, DIONISIO LINS, DR. SERGINHO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, GUSTAVO SCHMIDT
Protocolo14796Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 24/03/2020Despacho 24/03/2020
Publicação 25/03/2020Republicação 08/05/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Servidores Públicos
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2074/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020030207420200302074
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTIAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Á AMPLIAR AS MARGENS CONSIGNÁVEIS DOS SERVIDORES JUNTO ÁS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20200302074 => {Constituição e Justiça Saúde Servidores Públicos Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }25/03/2020Sergio Louback,Vandro Família,Marcelo Do Seu Dino,Max Lemos,Alana Passos,Samuel Malafaia,Bebeto,Dionisio Lins,Dr. Serginho,Marcelo Cabeleireiro,Delegado Carlos Augusto,Luiz Paulo,Gustavo Tutuca,Márcio Canella,Capitão Paulo Teixeira,Lucinha,Rosenverg Reis,Carlos Macedo,Franciane Motta,André Ceciliano,Danniel Librelon,Subtenente Bernardo,Gustavo Schmidt
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302074 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302074 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/04/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302074 => SÉRGIO LOUBACK => A imprimir. Dferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.14/04/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302074 => Emenda (S) 01 a 19 => MARTHA ROCHA => Sem Parecer => 16/04/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302074 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.16/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302074 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302074 => Parecer: Favorável16/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302074 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: FLÁVIO SERAFINI => Proposição 20200302074 => Parecer: Favorável16/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302074 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302074 => Parecer: Favorável16/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302074 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302074 => Parecer: Favorável16/04/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo29/04/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302074 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)29/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302074 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2074/2020 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 16,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 09,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08 E 10,

PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 15 E 19 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS N.ºS 07, 08 E 10,

CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 05, 06, 11 A 14 E 17,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
29/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302074 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302074 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça29/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302074 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: FLAVIO SERAFINI => Emenda 20200302074 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça29/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302074 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302074 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça29/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302074 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302074 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça29/04/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302074 => Lei 8833/202022/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302074 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 02/06/2020




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