ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor da Lei

Resolução

Resolução nº

178/2019

Data da promulgação

23/10/2019

Texto da Resolução [ Em Vigor ]

Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 812 de 2018 de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 178,
DE 2019

OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º É obrigatória a divulgação, no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da lista de presença e ausências justificadas dos Deputados às Sessões desta Casa, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente.

Art. 2º É obrigatória a divulgação, em campo específico no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, da relação dos assessores nomeados em cada um dos gabinetes parlamentares, incluindo os seus respectivos cargos e vencimentos.

Parágrafo único. A Assembleia Legislativa terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar ao que dispõe este Artigo.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Projeto resolução nº	812/2018	Mensagem nº
Autoria	ELIOMAR COELHO
Data de publicação	24/10/2019	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Regulamentação

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