ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 642/2021

EMENTA:

CRIA O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA.

Autor(es): Deputado NOEL DE CARVALHO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Diploma Juíza Patrícia Acioli destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.

Art. 2º - O deputado que propuser a concessão do Diploma o fará através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado do currículo do homenageado.

Art.3º- O Diploma será assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo (s) deputado (s) autor (es) do projeto de resolução.

Art.4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de agosto de 2021.

NOEL DE CARVALHO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Há 10 anos, no dia 11 de agosto de 2011, a juíza da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, Patrícia Lourival Acioli, era assassinada com 21 tiros, em Niterói, aos 47 anos, deixando três filhos. O crime bárbaro repercutiu em todo o país e no exterior. A juíza cumpria sua função com rigor e extremo senso de justiça, sendo responsável pela condenação de vários criminosos.

Infelizmente, o dever de promover a justiça e a coragem em enfrentar a criminalidade, custaram a vida dessa brava magistrada, que muito orgulha os fluminenses. A memória da juíza Patrícia Acioli, servidora do Estado do Rio de Janeiro, merece ser preservada, reverenciada e sempre lembrada como um exemplo de justiça, coragem e, acima de tudo, comprometimento com o serviço público em busca de uma sociedade justa e igualitária.

Em linhas gerais buscamos estimular as boas práticas no exercício de justiça e cidadania.

Por todo o exposto, homenageando a magistrada, ao agraciar personalidades, autoridades e cidadãos que tenham prestado serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania, peço apoio aos meus pares para aprovação desta relevante proposta.

Legislação Citada

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