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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 1068/2019
            EMENTA:
            AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGUIMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): Deputada ALANA PASSOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a selecionar seguimento feminino egresso das Forças Armadas ou devidamente habilitada, pelo órgão competente, com Registro de Certificado de Formação do Vigilante para o Programa Segurança Presente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – Compete ao poder executivo a regulamentação dos atos necessários ao cumprimento da presente.


Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2019.

ALANA PASSOS

Deputada Estadual



JUSTIFICATIVA

A presente medida tem por objetivo de incluir o seguimento feminino entre os recursos humanos possíveis de seleção. Nas operações de segurança e revistas de mulheres, a lei determina que seja feita por outra mulher, além de tornar o serviço ainda mais humanizado com a presença deste seguimento.
Atualmente, diversos órgãos de segurança deste estado contam em seus quadros com a presença atuante da mulher que são reconhecidas por sua capacidade e empenho no exercício de suas funções.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190301068AutorALANA PASSOS
Protocolo006787Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 15/08/2019Despacho 15/08/2019
Publicação 16/08/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1068/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1068/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2019030106820190301068
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGUIMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGUIMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20190301068 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }16/08/2019Alana Passos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301068 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190301068 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)10/02/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301068 => ALANA PASSOS => Aprovado25/02/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301068 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s)09/03/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301068 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição => Parecer: Favorável09/03/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301068 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição => Parecer: Favorável09/03/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301068 => Proposição => Encerrada sem debates09/03/2022
Acceptable Icon Votação => 20190301068 => Emenda (S) CCJ => Aprovado (a) (s)09/03/2022
Acceptable Icon Votação => 20190301068 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)09/03/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20190301068 => Comissão de Redação10/03/2022Alana Passos
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301068 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates18/03/2022
Acceptable Icon Votação => 20190301068 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)18/03/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo18/03/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301068 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 13/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20190301068 => Veto Total => Encerrada sem debates29/06/2022
Unacceptable Icon Votação => 20190301068 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)29/06/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301068 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DINO => Veto Total 20190301068 => Parecer: Pela Rejeição do Veto29/06/2022
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030106816/05/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301068 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20190301068 => Parecer:
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301068 => Lei 9758/2022




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