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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 6177/2022
            EMENTA:
            CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS.
Autor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO, Samuel Malafaia, Wellington José, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Marcus Vinícius, Val Ceasa, Martha Rocha, Alana Passos, Bebeto, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Danniel Librelon, Rosane Félix, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Jair Bittencourt, Dionisio Lins, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Brazão

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada, por meio da AGERIO - Agência Estadual de Fomento, linha específica de microcrédito a ser destinada aos taxistas autônomos ou vinculados à cooperativas, a ser denominada "AgeRio CrediTaxi".
§ 1º Fica ampliado até o valor de, no máximo, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o limite de credito disponibilizado para o profissional taxista através da "AgeRio CredTaxi", exclusivamente para renovação de frota.
§ 2º A renovação de frota com os recursos de que trata o parágrafo anterior deverá priorizar a aquisição de veículos fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
§ 3º A aquisição do crédito respeitará, sempre que possível e subsidiariamente, o disposto na Lei Estadual nº 6.139/2011.

Art. 2º Incidirá sob a linha de crédito de que trata a presente Lei a mesma taxa aplicada na linha de crédito de que trata a Lei Estadual nº 6.139/2011.
Parágrafo único. Poderá ser aplicada à linha de crédito de que trata a presente Lei o mesmo prazo de carência disposto no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei Estadual 9.191/2021.

Art. 3º O Detran- RJ deverá disponibilizar calendário unificado para vistoria veicular anual dos veículos de que trata a presente Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2022.




JORGE FELIPPE NETO
Deputado Estadual

ANDRÉ CECILIANO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Através da presente proposta busca beneficiar os taxistas do Estado do Rio de Janeiro. É necessário que os taxistas tenham um fôlego nas contas, pois tiveram uma redução brusca de seus ganhos.

A ampliação da linha de crédito exclusiva para os taxistas atendida pela AgeRio, beneficia não dó os taxistas como também a população, haja vista que o aumento de valor aqui pleiteado é pra destino exclusivo da alteração das frotas, o que vai garantir a disponibilização de carros mais novos e confortáveis aos clientes.

A CredTaxi poderá ser contratada por taxistas autônomos, independente de cooperativas ou associações, desde que tenham seu registro ativo. Os recursos deverão ser investidos na atividade produtiva, como melhorias no veículo.

Deste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20220306177AutorJORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO, Samuel Malafaia, Wellington José, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Marcus Vinícius, Val Ceasa, Martha Rocha, Alana Passos, Bebeto, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Danniel Librelon, Rosane Félix, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Jair Bittencourt, Dionisio Lins, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Brazão
Protocolo49256Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 02/08/2022Despacho 02/08/2022
Publicação 03/08/2022Republicação 18/08/2022

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS. => 20220306177 => {Constituição e JustiCRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS. => 20220306177 => {Constituição e Justiça Transportes Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/08/2022Jorge Felippe Neto, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Wellington José, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Marcus Vinícius, Val Ceasa, Martha Rocha, Alana Passos, Bebeto, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Danniel Librelon, Rosane Félix, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Jair Bittencourt, Dionisio Lins, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Brazão
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20220306177 => ANDRÉ CECILIANO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.08/08/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306177 => Comissão de Transportes => Relator: DIONISIO LINS => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça10/08/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306177 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Proposição => Parecer: Favorável10/08/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306177 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ELIOMAR COELHO => Proposição => Parecer: Favorável10/08/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20220306177 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.10/08/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306177 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 6177/2022 => Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS10/08/2022
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20220306177 => Emenda (s) 01 a 16 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 10/08/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306177 => Comissão de Transportes => Relator: TIA JU => Emenda de plenário => Parecer: Favorável17/08/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306177 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº S 1,8, 11 E 12; PREJUDICADAS AS EMENDAS 4 E 13 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS17/08/2022
Acceptable Icon Votação => 20220306177 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)17/08/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306177 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça17/08/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306177 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Emenda 6177/2022 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 11,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 13,
PREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 01 E 04 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 15 PELA EMENDA N.º 10,
CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		17/08/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo19/08/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220306177 => Lei 9835/202202/09/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20220306177 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 08/09/2022




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