ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor da Lei

Tramitação de Redação Final

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 4127/2021

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – “LEI JOÃO PEDRO MATOS”.

Autor(es): Deputados MÔNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza, Carlos Minc, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Tia Ju, Bebeto, Dionisio Lins, Lucinha, Eurico Junior, Tia Ju, Átila Nunes, Zeidan, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta pelo Fim da violência contra a Juventude Negra, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de maio.

Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

18 de maio
DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – “LEI JOÃO PEDRO MATOS"”

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações públicas durante o mês de maio visando o enfrentamento a violência contra a juventude negra, bem como o fomento do debate público sobre racismo estrutural, violação dos direitos da população negra.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de junho de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código	20210304127	Protocolo	30734
Autor	MÔNICA FRANCISCO, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Renata Souza, Carlos Minc, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Tia Ju, Bebeto, Dionisio Lins, Lucinha, Eurico Junior, Tia Ju, Átila Nunes, Zeidan, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/05/2021

Despacho

06/05/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	16/06/2021	Data da Entrada	17/06/2021
Prazo Final	09/07/2021

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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