Tramitação de Redação Final
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI Nº 5145/2021
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA FACIAL NOS AMBIENTES QUE MENCIONA.
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Autor(es): Deputado ÁTILA NUNES
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:
Art. 1º A liberação do uso de máscara facial as academias de ginásticas, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e pistas de patinação poderá ser adotada, mediante análise da situação sanitária local e observada a legislação estadual e municipal sobre a matéria.
Parágrafo único. Não havendo acordo entre a decisão do Estado e da Prefeitura valerá o mais restritivo.
Art. 2º Os frequentadores devem apresentar a comprovação de vacinação de todas as doses da vacina contra o COVID-19, conforme o calendário de vacinação do Município, para realização das atividades físicas.
Art. 3º O Poder Público atuará em consonância, com o Decreto Rio nº 49.769, de 16 de novembro de 2021, estabelecendo critérios para operacionalização ou normas complementares de modo a ver alcançados os objetivos desta Lei.
Art. 4º As regras de distanciamento social deverão seguir rigorosamente as recomendações das autoridades sanitárias e científicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Informações Básicas
| Código | 20210305145 | Protocolo | 39385 |
| Autor | ÁTILA NUNES | Regime de Tramitação | Ordinária |
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