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 |  | Cadastro de Projeto de Lei | Data Publ. | Autor(es) |
|---|---|---|---|---|
| 20220306501 |  | PRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 46680, DE 18 DE JUNHO DE 2019 E ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. =>20220306501 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 02/12/2022 | ANDRÉ CECILIANO |
| 20220306500 | | ALTERA A LEIS º 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20220306500 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 02/12/2022 | ANDRÉ L. CECILIANO |
| 20220306499 | | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9835, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20220306499 => {Constituição e Justiça Transportes Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 02/12/2022 | ANDRÉ L. CECILIANO,JORGE FELIPPE NETO |
| 20220306498 | | QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA COMO CAPITAL DO ENTRETENIMENTO E DA GASTRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>20220306498 => {Constituição e Justiça Cultura Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional } | 02/12/2022 | LEO VIEIRA |
| 20220306497 | | AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>20220306497 => {Constituição e Justiça Defesa e Proteção dos Animais Transportes Economia Indústria e Comércio } | 02/12/2022 | SERGIO LOUBACK |
| 20220306496 | | MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS – DEGASE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20220306496 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 02/12/2022 | FLÁVIO SERAFINI |
| 20220306495 | | ALTERA A LEI Nº 9.809, DE 22 DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20220306495 => {Constituição e Justiça Ciência e Tecnologia Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 02/12/2022 | WALDECK CARNEIRO,GUSTAVO TUTUCA |
| 20220306494 | | ALTERA A LEI Nº 7.174 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>20220306494 => {Constituição e Justiça Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 02/12/2022 | LUIZ PAULO |
| 20220306493 | | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INSTITUI COMISSÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20220306493 => {Constituição e Justiça Defesa do Meio Ambiente Saneamento Ambiental Economia Indústria e Comércio Educação Ciência e Tecnologia Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Segurança Alimentar Saúde Minas e Energia Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle} | 30/11/2022 | THIAGO PAMPOLHA |
| 20220306492 | | INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. =>20220306492 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 30/11/2022 | ROSANE FELIX |
| 20220306491 | | INSTITUI O PROGRAMA “ÓCULOS FALANTES” PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NAS BIBLIOTECAS E NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. =>20220306491 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Educação Ciência e Tecnologia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 30/11/2022 | ROSANE FELIX |
| 20220306490 | | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - HOMEM NÃO BATE EM MULHER E INSTITUI DIRETRIZES PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS OFERTADOS. =>20220306490 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa dos Direitos da Mulher Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 30/11/2022 | BRUNO DAUAIRE |
| 20220306489 | | AUTORIZA OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DENTRO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =>20220306489 => {Constituição e Justiça Transportes Educação Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional } | 30/11/2022 | BRUNO DAUAIRE |
| 20220306488 | | OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN. =>20220306488 => {Constituição e Justiça Saúde Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Pessoa com Deficiência Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 30/11/2022 | ROSENVERG REIS |
| 20220306487 | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUSÊNCIA DE LIMITE PARA REMESSA DE VALORES DOS CORRENTISTAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>20220306487 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio } | 24/11/2022 | ALEXANDRE KNOPLOCH |
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