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 |  | Cadastro de Projeto de Lei | Data Publ. | Autor(es) |
|---|---|---|---|---|
| 20200302287 |  | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =>20200302287 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 03/04/2020 | ENFERMEIRA REJANE |
| 20200302286 | | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20200302286 => {Constituição e Justiça Minas e Energia Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 03/04/2020 | ANDRÉ CECILIANO |
| 20200302285 | | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>20200302285 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 03/04/2020 | JAIR BITTENCOURT |
| 20200302284 | | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120(CENTO E VINTE ) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO =>20200302284 => {Constituição e Justiça Saúde Servidores Públicos Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 03/04/2020 | JAIR BITTENCOURT |
| 20200302283 | | DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>20200302283 => {Constituição e Justiça Saúde Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 03/04/2020 | MARCELO CABELEIREIRO |
| 20200302282 | | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, POUSADAS, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDARIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUEM EM UNIDADES DE SAÚDE HOSPITALARES E AMBULATORIAIS E UNIDADES DE ATENDIMENTO MÓVEL PRÉ-HOSPITALAR NO ENFRETAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . =>20200302282 => {Constituição e Justiça Saúde Servidores Públicos Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 03/04/2020 | ENFERMEIRA REJANE |
| 20200302281 | | DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL E/OU IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20200302281 => {Constituição e Justiça Saúde Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 03/04/2020 | FILIPE SOARES |
| 20200302280 | | SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DE CRÉDITO CONSIGNADO CONCEDIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20200302280 => {Constituição e Justiça Saúde Servidores Públicos Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 03/04/2020 | FILIPE SOARES |
| 20200302279 | | PROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS QUE DE “ENSINO À DISTÂNCIA” PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL. =>20200302279 => {Constituição e Justiça Educação Ciência e Tecnologia Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 02/04/2020 | DANI MONTEIRO |
| 20200302278 | | CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =>20200302278 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 02/04/2020 | BRUNO DAUAIRE |
| 20200302277 | | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. =>20200302277 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 02/04/2020 | FLÁVIO SERAFINI |
| 20200302276 | | VEDA O AUMENTO DE DESPESA COM GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA. =>20200302276 => {Constituição e Justiça Saúde Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 02/04/2020 | ANDERSON MORAES |
| 20200302275 | | DISPÕE SOBRE PRÁTICAS DE HIGIENE A SEREM OBSERVADAS NOS ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES DE ALIMENTOS PRONTOS E/OU ENTREGAS, PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =>20200302275 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 02/04/2020 | DR DEODALTO |
| 20200302274 | | DETERMINA PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AOS FUNCIONÁRIOS OFFSHORE SUSPEITOS OU COMPROVADOS COM A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20200302274 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 02/04/2020 | SAMUEL MALAFAIA |
| 20200302273 | | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS RODOVIAS AOS PROFISSIONAIS DE CIRCULAÇÃO INDISPENSÁVEL, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. =>20200302273 => {Constituição e Justiça Saúde Transportes Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 02/04/2020 | ENFERMEIRA REJANE |
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