Aguarde, carregando...Aguarde, carregando o conteúdo

Projeto de Lei Complementar


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR42/2021
            EMENTA:
            REGULAMENTA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 1º - O Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, fundo especial de natureza financeira e contábil, vinculado ao Poder Executivo Estadual, com as seguintes finalidades:
      I – constituir uma poupança pública com recursos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural;

      II – mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural;

      III – garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos;

      IV – aumentar a economia para gerações futuras;

      V – proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo;

      VI – financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.

§1º - Além dos objetivos dispostos no caput, os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a ações estruturantes que visem à modernização e à universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, por meio de investimentos que promovam inovação em projetos e instituições das áreas de saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, e ciência e tecnologia.

§2º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, o Poder Executivo poderá aportar recursos do Fundo Soberano no orçamento, sempre que a variação do preço do barril do petróleo implicar uma redução maior que 30% (trinta por cento) na receita oriunda dos royalties, em valores não superiores a 20% (vinte por cento) do saldo disponível.

§3º - Para fins do disposto no inciso VI, considera-se desenvolvimento social e econômico a criação de infraestrutura econômica e estímulo ao desenvolvimento de um ambiente propício à atração de cadeias de investimentos, de forma a intensificar o crescimento da economia estadual, o desenvolvimento regional, o incentivo à inovação e à sustentabilidade.


Art. 2º - Constituem receitas do Fundo de que trata o caput deste artigo:
      I – 50% (cinquenta por cento) dos recursos recuperados oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;

      II – 30 % (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.

      III - contribuições e doações de entidades públicas e privadas;

      IV - saldo dos exercícios anteriores;

      V - outras fontes de recursos.
    §1º - O Fundo Soberano terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente.

    §2º – Os recursos previstos no inciso I deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual.

    §3º – As receitas serão depositadas em conta específica de titularidade do Fundo Soberano, mantida em instituição financeira oficial.

    §4º – O saldo do Fundo poderá ser investido, após deliberação e aprovação pelo Conselho Gestor, de forma a otimizar e ampliar...

    §5º - Para efeito do disposto no inciso IV, o saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de que trata a presente Lei.

    Art. 3º – Fica vedada a vinculação de recursos do Fundo e/ou sua utilização para custeio de despesas correntes.
      CAPÍTULO II
      DA GESTÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

      Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS, com competência para:
          I – elaborar a política de aplicação dos recursos;

          II – administrar, gerir, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
          III – gerir e a contabilidade e tesouraria do Fundo;

          IV – representar o Fundo perante às instituições financeiras;

          V – apresentar o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo aos órgãos de controle interno e externo;

          VI – representar o Fundo perante os órgãos de controle interno e externo;
      VII - elaborar e aprovar seu regimento interno por unanimidade.
          VIII – demais atividades indispensáveis à gestão do Fundo.
        Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput será composto:
          I - Secretário de Estado da Fazenda, como Presidente;
          II – Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
          III – Secretário de Estado de Governo, como Vice-Presidente;
          IV – Procurador Geral do Estado;
          V – Representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, indicado(a) pelo Presidente;
          VI – Membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
          VII – Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
          VIII – Membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;
      § 1º - Cada membro do Conselho Gestor do Fundo Soberano terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

      § 2º - Os membros do Conselho Gestor do Fundo Soberano e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e setores representados e designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.

      § 3º - Nas ausências e impedimentos do presidente, o Secretário de Estado do Governo conduzirá os trabalhos do Conselho, sem prejuízo do voto do suplente do Secretário de Estado da Fazenda.

        § 4º - O Conselho Gestor do Fundo Soberano deliberará mediante portarias e resoluções.

        Art. 5º - O Conselho Gestor do Fundo Soberano se reunirá em caráter ordinário duas vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento de um terço de seus membros.

        § 1º - O quórum de reunião do Conselho Gestor do Fundo soberano é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, exceto para a aprovação de seu regimento interno, que dependerá da unanimidade de votos dos membros do Conselho;

        § 2º - Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Gestor terá o voto de qualidade em caso de empate.

        Art. 6º - Os membros do Conselho Gestor do Fundo Soberano poderão participar da reunião por meio de videoconferência.

        Art. 7º - A participação no Conselho Gestor do Fundo Soberano será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

          Art. 8º - O Fundo Soberano será administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ-RJ ou outro órgão indicado pelo Poder Executivo através de Decreto, por meio de Unidade Gestora específica, com as seguintes atribuições, além daquelas especificadas em Regulamento:
              I - proposição, ao Conselho, das diretrizes de alocação e de risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade;

              II - proposição, ao Conselho, das diretrizes de governança e transparência do Fundo, inclusive a disponibilização de relatórios e instrumentos de controle social relativos às aplicações financeiras, às participações societárias e demais inversões financeiras realizadas com os recursos do Fundo; e

              III - planejamento, coordenação e controle das atividades ligadas à gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo, incluindo as prestações de contas anuais.
          Parágrafo único. O Fundo terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente.

          Art. 9º - A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Subsecretaria de Finanças- SUBFIN da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

          Art. 10 - Cabe à Subsecretaria de Finanças- SUBFIN:
                  I - realizar operações, praticar os atos e exercer os direitos inerentes aos ativos integrantes do Fundo, observados os dispositivos legais e estatutários e determinações do Conselho;

                  II - assessorar o Conselho e o Secretário de Estado da Fazenda nos assuntos relacionados à gestão e operação do Fundo;

                  III - elaborar os relatórios de administração e de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;

                  IV - elaborar parecer técnico demonstrando a pertinência de resgates junto ao Fundo;

                  V - elaborar a proposta orçamentária para o Fundo

                  VI - elaborar propostas relativas a governança e a transparência do Fundo, bem como dos demais relatórios e instrumentos de controle social relativos às aplicações financeiras e inversões financeiras realizadas pelo Fundo.

                  VII - gerenciar e executar as políticas de governança e transparência aprovadas no Conselho;

                  VIII - acompanhar a execução da política de investimentos aprovada pelo Conselho junto aos agentes operadores;

                  IX - acompanhar o nível geral de exposição a riscos do Fundo bem como a adequação das suas políticas de mitigação e, caso necessário, sugerir ajustes na composição das carteiras efetivas;

                  X - solicitar aos agentes operadores as informações necessárias sobre as aplicações dos investimentos, para atendimento aos relatórios de administração e de desempenho, demonstrações contábeis e políticas de governança e transparência aprovados pelo Conselho;

                  XI - propor ao Conselho as diretrizes de alocação e risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade, em parecer técnico, após informações enviadas pelos agentes operadores;

                  XII - manifestar-se previamente sobre as propostas e sobre os documentos encaminhados ao Conselho, nos termos de resolução do conselho;

                  XIII - organizar a pauta de reuniões do Conselho elaborar e arquivar suas atas e viabilizar os meios materiais para que elas ocorram;

                  XIV - atuar como instância executiva, a fim de garantir o alinhamento da estratégia de execução e as diretrizes do Conselho; e

                  XV - monitorar a evolução econômica do país e os resultados dos investimentos do Fundo documentando os principais fatores determinantes da rentabilidade observada e os desvios dos cenários previstos em relação ao ocorrido e da rentabilidade.

          CAPÍTULO III

          ORIGENS DOS RECURSOS


          Art. 11 - Constituem receitas do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro:

              I - percentual sobre as receitas provenientes de royalties e participação especial de petróleo e gás natural;

              II - contribuições e doações de entidades públicas e privadas;

              III - saldo dos exercícios anteriores;

              IV - outras fontes de recursos.

          §1º - Os recursos a que se refere o inciso I:

              I – 50% (cinquenta por cento) dos recursos recuperados oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;

              II – 30 % (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.

          §2º - Para efeito do disposto no inciso III, o saldo positivo apurado em balanço poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de que trata a presente Lei Complementar.

          Art. 12 – As destinações dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro estarão previstas em Ato do Poder Executivo, resguardadas as previsões e limitações constitucionais.




          CAPÍTULO IV
          DISPOSIÇÕES FINAIS


          Art. 13 - A execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo Soberano dar-se-á no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira e Contábil do Rio de Janeiro – SIAFE-RIO, em Unidade Gestora a ser criada

          Art. 14 - O Fundo terá suas contas auditadas pelos órgãos de controle da Administração Pública Estadual.

          Art. 15 - Os casos omissos desta Lei Complementar serão deliberados pelo COGEF.
            Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.

            Art. 17 - Ficam autorizadas alterações no PPA para fins de inclusão de programas de investimentos do Fundo.

            Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

            .
            ANDRÉ L. CECILIANO
            Deputado Estadual

            JUSTIFICATIVA

            Desde 2005, pelo menos 40 fundos soberanos foram criados em todo o mundo. Entre os principais, estão o da Noruega, Singapura, China e Dubai. Através deles, esses países fazem investimentos fora e dentro de suas nações, que visam a garantir a diversificação das suas economias e sustentabilidade no futuro.
            Pelo volume de petróleo que possui, ainda mais depois da descoberta do Pré-Sal, se o Rio de Janeiro fosse um país, ele poderia fazer parte da OPEP.
            Entretanto, diante das dificuldades históricas e estruturais que o Estado enfrenta, a riqueza do petróleo não gera qualquer poupança para o futuro, sendo gasta quase que em sua totalidade em necessidades emergenciais do presente.
            Praticamente todo o recurso que o Estado recebe, proveniente dos royalties do petróleo, é destinado ao Rio Previdência, para o pagamento de pensões e aposentadorias.
            A dependência do Estado da indústria do petróleo é total: ela representa cerca de um terço do PIB fluminense. Quando o preço do barril teve uma desvalorização brutal, de U$ 100 para U$ 30, no ano de 2014, o Rio mergulhou na pior crise financeira da sua história, o que o levou a assinar, em 2017, o Regime de Recuperação Fiscal.
            Embora tenhamos consciência de que essa fragilidade não será superada nos curto e médio prazos, é preciso buscar formas de diversificar a nossa base produtiva e construir um futuro para além do petróleo, um recurso natural que um dia não estará mais disponível, seja pela extenuação das reservas, seja porque inexoravelmente a matriz energética do mundo tenderá a mudar.
            É para isso que existem os Fundos Soberanos. O que prevê este projeto é que esse fundo seja formado com parte da variação de rentabilidade, quando houver, da Participação Especial paga ao Estado do Rio de Janeiro pelos campos altamente produtivos.
            Explico: como se sabe, os royalties são uma compensação calculada sobre a produção que as companhias que exploram esses recursos naturais pagam à União, estados e municípios. Eles são pagos em todos os campos de petróleo, com alíquotas que variam de 5% a 10%.
            Já a Participação Especiais advém dos campos com alto potencial de produção e rentabilidade, conforme previsto na Lei Federal nº 9478/97 e no Decreto Federal nº 2705/98. Trata-se de uma receita extraordinária variável paga aos municípios limítrofes aos campos de exploração de petróleo e gás natural sempre que há uma produção e excedente de rentabilidade maior do que o previsto nos contratos de concessão.
            Este projeto prevê que apenas 30% da variação desse excedente deverão ser depositados neste fundo, tendo como base o ano de 2020, anterior à aprovação deste projeto.
            Investindo em áreas estruturantes – que serão definidas na fase de regulamentação –, sobretudo em áreas como infraestrutura, educação, ciência e tecnologia, estaremos pavimentando caminhos para a necessária diversificação da base da economia fluminense, que precisa ser menos dependente do chamado “ouro negro”, e também carimbando o passaporte para um futuro melhor para as novas gerações.
            No dia 02/06 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 86/2021 que acrescentou o artigo 226-A, trazendo à previsão constitucional a criação do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro e seu artigo 2º remete à regulamentação a norma infraconstitucional.

            Legislação Citada



            Atalho para outros documentos



            Informações Básicas

            Código20210200042AutorANDRÉ CECILIANO
            Protocolo32028Mensagem
            Regime de TramitaçãoOrdinária


            Entrada

            10/06/2021

            Despacho

            10/06/2021

            Publicação

            11/06/2021

            Republicação

            Comissões a serem distribuidas

            01.:Constituição e Justiça
            02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos
            03.:Minas e Energia
            04.:Economia Indústria e Comércio
            05.:Ciência e Tecnologia
            06.:Saúde
            07.:Educação
            08.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
            09.:Defesa do Meio Ambiente
            10.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


            Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2021TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2021




            TOPO
            Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

            PALÁCIO TIRADENTES

            Rua Primeiro de Março, s/n - Praça XV - Rio de Janeiro
            CEP 20010-090    Telefone +55 (21) 2588-1000    Fax +55 (21) 2588-1516

            Instagram
            Facebook
            Google Mais
            Twitter
            Youtube