Art. 2º O valor global destinado ao pagamento do Abono será estabelecido pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O valor global não poderá ser inferior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

Art. 3º Terão direito a receber o Abono estabelecido pelo artigo 1º, acima, os servidores a seguir elencados, em efetivo exercício nas Unidades Escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino:

I – integrantes do Quadro do Magistério da SEEDUC/RJ, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 1.614, de 24/01/1990;

II – integrantes do Quadro de Apoio da SEEDUC/RJ, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 1.348, 22/09/1988;

III – titulares de cargos ou funções-atividades previstas no Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);

III – servidores oriundos de requisição externa ou interna; e

IV – demais servidores de outras carreiras lotados nas Unidades Escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino.

Parágrafo único. Não farão jus ao Abono:

I – funcionários terceirizados e demais prestadores de serviços em atividade nas Unidades Escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino;

II – professores sob o regime de Contrato Temporário; e

III – Secretário e Subsecretários de Educação.

Art. 4º O valor do Abono será pago aos servidores observados os seguintes critérios:

I – limitado a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;

II – será concedido de forma proporcional à carga horária do(s) vínculo(s) ocupado(s);

III – caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a SEEDUC/RJ, fará jus ao recebimento do valor do Abono nos respectivos vínculos, calculados na forma deste artigo, e desde que a acumulação esteja entre as hipóteses constitucionalmente previstas;

Parágrafo único. Além dos critérios tratados neste artigo, também fica estabelecido que o servidor que estiver em efetivo exercício de docência terá um incremento no valor de seu Abono no percentual equivalente a 20% (vinte por cento).

Art.5º Na hipótese do pagamento do Abono ora tratado se revelar insuficiente para os fins previstos no art. 2º, parágrafo único, poderá ser realizado o pagamento de parcela suplementar para tal propósito, desde que obedecidos os critérios estipulados nesta Lei Complementar, bem como desde que a soma dos valores das parcelas não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor.

Parágrafo único. Os valores serão distribuídos conforme proposto no Anexo.

Art. 6º O valor do Abono não será incorporado à remuneração dos servidores contemplados para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 7º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos inativos e pensionistas.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas exclusivamente através das dotações orçamentárias da SEEDUC/RJ relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, exercício de 2021.

Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Governador