Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 215/2023
EMENTA:
| INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): Deputado TIA JU
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Escola Bíblica de Férias (EBF), a ser desenvolvido anualmente, nos meses de janeiro e julho, nas escolas da rede pública estadual de ensino infantil, como parte integrante do calendário oficial de atividades da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2° As comemorações relativas ao Programa Escola Bíblica de Férias (EBF) serão compostas por atividades educacionais, palestras, exposição de materiais de ensino religioso, entretenimento e lazer, visando a integração social das crianças e dos adolescentes.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.
Deputada TIA JU
JUSTIFICATIVA
Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Tal evento propõe-se a ser uma alternativa para crianças e pré-adolescentes que durante as férias escolares, sem o devido cuidado, ficariam expostos a situações de risco. Ao ser oferecido aos estudantes, no ambiente escolar - que é seguro e familiar -, atividades lúdicas permeadas por valores voltados para o respeito, a dignidade e a fé, o Estado estará reforçando o cuidado e a proteção previstos pelo ECA. Isso, além de orientações sobre saúde, incentivo ao esporte e brincadeiras, e a oferta de alimentação adequada, que podem contribuir para a transformação da realidade social e dar novas perspectivas de vida a essas crianças, tendo como base a Educação Cristã.
A EBF, enquanto união de esforços voluntariados, vem preencher uma lacuna durante o recesso escolar, independente da religião que os alunos professem, de sua idade ou classe social.
Outros estados e também municípios já aprovaram leis instituindo, de forma proveitosa, a Escola Bíblica de Férias, tendo sido a primeira EBF do Brasil foi realizada no Colégio Américo Batista de Vitória (ES), em 1924.
Dessa forma, por entender que a proposição em tela possui grande relevância social, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de que seja apreciada e aprovada nesta Casa Legislativa.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20230300215 | Autor | TIA JU |
| Protocolo | 597 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 215/2023
