Art.2º Fica concedida a isenção do ICMS nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.

Art.3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art.4º Fica revogada a Lei n.º 9.508, de 08 de dezembro de 2021.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MENSAGEM Nº 16/2023

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Honra-me submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTE ÍNTIMOS, DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS“.

A premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de internalizar o Convênio ICMS nº 187/2021, que concede isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Estadual e de Comunicação - ICMS - nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.

A presente proposta visa conceder isenção do ICMS no fornecimento de absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos para órgãos federais, estaduais e municipais que fizerem a compra e não abrange o setor privado, conforme permitido pelo Convênio.

Esse projeto visa combater a chamada pobreza menstrual para viabilizar a distribuição de produtos de absorventes nas redes de ensino e de saúde pública, com vistas a atender a população mais vulnerável.

A isenção de ICMS para absorventes femininos trata-se de medida de justiça social, de saúde pública e de equidade de gênero. Os absorventes femininos são produtos de primeira necessidade para as mulheres em idade reprodutiva, que representam cerca de 25% da população fluminense, sendo certo que sem, elas sofrem com desconforto, infecções, constrangimento e limitação de suas atividades cotidianas.

Além disso, os absorventes femininos têm um custo elevado para as famílias de baixa renda, que gastam em média 5% do salário-mínimo com esse produto. A isenção de ICMS auxilia que o Poder Público realize programas de distribuição gratuita desses itens, tornando-os acessíveis e diminuindo a desigualdade entre as mulheres.

Portanto, a isenção de ICMS para absorventes femininos no Estado do Rio de Janeiro trata-se de uma política pública de cunho social e que visa garantir a dignidade da pessoa humana. Cabe ressaltar que o convênio em questão já foi internalizado por vários estados.

Cabe destacar, ainda, que a proposição se revelou salutar também, a fim de revogar a Lei nº 9.508/2021, garantindo que não terá sua constitucionalidade questionada, conferindo, assim, segurança jurídica para os contribuintes interessados em aderir à política.

Nesse sentido, a presente proposta cumpre exigência disposta na Lei Estadual nº 8.926, de 08 de julho de 2020, que determina que a internalização de convênios deve ser realizada na forma de lei.

Por estes motivos, tornou-se necessário novo projeto de lei para internalizar o convênio ICMS nº 187/2021, dessa vez em estrito cumprimento aos requisitos constitucionais e legais, para que o benefício pretendido para desonerar as compras de absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos realizadas pela administração pública possa produzir efeitos no Estado do Rio de Janeiro.

No tocante ao cumprimento do prévio estudo de impacto financeiro-orçamentário, conforme pode-se observar da Nota Técnica SSER/SAR/CEET nº 01/2022, foi realizada a estimativa de impacto financeiro- orçamentário da instituição do benefício pelo presente projeto de lei prévio ao processo legislativo, em estrito cumprimento dos requisitos do art. 113 do ADCT.

De acordo com a referida Nota Técnica SSER/SAR/CEET nº 01/2022, a estimativa de desoneração tributária calculada considerando a internalização do convênio ICMS nº 187/2021, que concede isenção de ICMS nas operações realizadas com absorventes íntimos destinados a órgãos da administração pública será de:

Cumpre dizer que segundo atestado pela Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, a estimativa de renúncia de receita do presente Projeto de Lei está considerada nas estimativas de arrecadação de ICMS para o ano de 2023, tendo sido a renúncia considerada na LOA 2023, não impactando, ademais, o atingimento das metas da LDO 2023, assim como está sendo inserida no PLDO 2024 de forma a não impactar nas novas metas fiscais dos próximos exercícios.

Podendo ser observadas as estimativas de renúncia de receitas inseridas na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro de 2023, conforme fls. 92 a 95, disponível em: LOA 2023 - VOLUME 1 - Novo Regionalizado.pdf (planejamento.rj.gov.br).

Assim, atendendo ainda aos ditames do inciso I do art.14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), uma vez que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Vale ainda informar que, conforme manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, a presente concessão de benefício, nos termos do Projeto de Lei em anexo, está abarcada na ressalva constante do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, uma vez que o convênio está amparado na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, portanto não viola o Regime de Recuperação Fiscal.

Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.

Código	20230301419	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	16/2023
Regime de Tramitação	Urgência