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PROJETO DE LEI Nº 661/2023
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA OFERTA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS E LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISPONIBILIZADA PELO SUS PELA LEI FEDERAL 13.239/2015 |
Código | 20230300661 | Autor | ELIKA TAKIMOTO, Tia Ju, Luiz Paulo, Brazão, Flavio Serafini, Munir Neto, Prof. Josemar, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renata Souza, Fred Pacheco, Thiago Gagliasso, Verônica Lima, Dani Monteiro |
Protocolo | 2897 | Mensagem | |
Regime de Tramitação | Ordinária |
Link: |
Datas:
Entrada | 05/04/2023 | Despacho | 05/04/2023 |
Publicação | 10/04/2023 | Republicação | 15/05/2024 |