Art. 2º Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, até o consumo de 1.000 (mil) quilowatts/hora mensais.

§1º O benefício previsto nesta Lei fica condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação.

§2º A fruição da isenção de que trata esta Lei fica condicionada à comprovação do estabelecimento ter como atividade principal a exploração da atividade de produtor rural, nos termos fixados em ato a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 3º A internalização de que trata a presente Lei não abrange o disposto no § 1º da cláusula primeira do referido Convênio, sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996.

Art. 4º Fica revogada a Lei n.º 9.451, de 05 de novembro de 2021.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS 76/91, de 05 de dezembro de 1991.

MENSAGEM Nº 14 /2023

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Honra-me submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/1991, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.

A premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de internalizar o convênio ICMS 76/91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.

A proposta tenciona conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica de consumo de 1000 quilowatts/hora para os pequenos e médios produtores rurais.

Cabe ressaltar, que a isenção de ICMS no consumo de eletricidade dos produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro é uma medida que visa reduzir os custos de produção, incentivar o desenvolvimento do setor agropecuário e gerar emprego e renda no campo.

Essa medida se revela importante uma vez que as despesas com energia elétrica representam uma parcela significativa na composição de custos dos produtores rurais, que são responsáveis por fornecer alimentos frescos e de qualidade para a população.

Além disso, o setor rural se apresenta como um caminho contínuo para a geração de riquezas e para o desenvolvimento econômico do Estado, sendo interessante apontar que o mesmo possui cerca de 65 mil propriedades rurais.

Segundo a proposta ora apresentada, para ter direito à isenção, o produtor rural deve comprovar anualmente a exploração da atividade agrícola ou pecuária em seu estabelecimento, bem como estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do RJ.

A isenção de ICMS no consumo de eletricidade dos produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro é, portanto, uma forma de reconhecer a importância do setor para a economia e a sociedade fluminense, bem como de estimular o aumento da produção local, da competitividade no campo e fomentar a subsistência dessas famílias no campo.

Cabe destacar, ainda, que a proposição se revelou salutar também, a fim de revogar a Lei nº 9.451, de 05 de novembro de 2021, garantindo que não terá sua constitucionalidade questionada, conferindo, assim, segurança jurídica para os contribuintes interessados em aderir à política.

Nesse sentido, segue a presente proposta, cumprindo exigência disposta na Lei Estadual nº 8926, de 08 de julho de 2020, que determina que a internalização de convênios deve ser realizada na forma de lei.

Por estes motivos, tornou-se necessária a apresentação de novo projeto de lei para internalizar o convênio ICMS 76/91, dessa vez em estrito cumprimento aos requisitos constitucionais e legais, para que o benefício pretendido para desonerar os pequenos produtores rurais locais possa produzir efeitos no estado do Rio de Janeiro.

No tocante ao cumprimento do prévio estudo de impacto financeiro-orçamentário, conforme pode-se observar da Nota Técnica SSER/SAR/CEET nº 01/2022, foi realizada a estimativa de impacto financeiro- orçamentário da instituição do benefício pelo presente projeto de lei prévio ao processo legislativo, em estrito cumprimento dos requisitos do art. 113 do ADCT.

De acordo com a referida Nota Técnica SSER/SAR/CEET nº 01/2022, a estimativa de desoneração tributária calculada considerando a internalização do Convênio ICMS 76/91, que autoriza os estados a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural até o consumo de 1.000 (mil) quilowatts/hora mensais será de:

Podendo ser observadas as estimativas de renúncia de receitas inseridas na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro de 2023, conforme fls. 92 a 95, disponível em: LOA 2023 - VOLUME 1 - Novo Regionalizado.pdf (planejamento.rj.gov.br).

Assim, atendendo ainda aos ditames do inciso I do art.14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), uma vez que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Vale ainda informar que, conforme manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, a presente concessão de benefício, nos termos do Projeto de Lei em anexo, está abarcada na ressalva constante do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, uma vez que o convênio está amparado na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, portanto não viola o Regime de Recuperação Fiscal.

Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.

Código	20230301417	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	14/2023
Regime de Tramitação	Urgência