SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO INTERNACIONAL NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.
Autor(es): DeputadoROSENVERG REIS
Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO INTERNACIONAL NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – O Poder Executivo implantará o Autódromo Internacional no 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2022.
ROSENVERG REIS
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
A iniciativa da proposta é de implantar o Autódromo Internacional no 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.
Dessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
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TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 614/2022
