Parágrafo único: A transferência para o patrimônio estadual do imóvel de que trata o caput poderá ser feita por cessão, permuta ou outra forma de negociação estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 2º: O Poder Executivo poderá destinar o logradouro de que trata esta Lei, quando já estiver sob seu domínio, como centro público de economia solidária, de modo a favorecer a comercialização de produtos artesanais, agroecológicos, orgânicos e outros, produzidos com base nos princípios da economia popular solidária, em consonância com a Lei Estadual nº 8.351, de 1º de abril de 2019.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O Mercadinho São José foi inaugurado em 31 de maio de 1944, completando, assim, 77 anos de existência em 2021. Outrora senzala e celeiro de uma fazenda localizada no Parque Guinle, na época do Império, o local teve suas baias adaptadas para boxes em 1942, quando Getúlio Vargas decidiu transformá-lo em um mercado de hortifrutigranjeiros para abastecer a população com produtos mais baratos durante a guerra. Tendo sido abandonado na década de 1960, foi revitalizado e transformado em centro cultural no ano de 1988. Mas, seu tombamento definitivo só ocorreu em 1994, após longa batalha judicial, em que os moradores saíram vencedores.

Atração turística e histórica do bairro, o Mercado costumava receber ilustres frequentadores, como Tom Jobim, que foi homenageado no local, em 06/06/94, quando recebeu a medalha Pedro Ernesto. Também se deu ali, em 1995, a fundação do bloco carnavalesco carioca "Imprensa Que Eu Gamo", que até hoje costuma se concentrar no local.

Sua reabertura, além de devolver à Cidade do Rio de Janeiro um equipamento que compõe perfeitamente a “alma carioca”, poderá desempenhar papel muito importante no desenvolvimento da economia popular solidária na Cidade Maravilhosa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20210305103	Autor	WALDECK CARNEIRO, Mônica Francisco
Protocolo	38948	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária