ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Indicação Legislativa

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 558/2022

EMENTA:

SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE OS INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREFERENCIALMENTE, POSSAM TRABALHAR COMO APOIO NA LEI SECA E OUTROS EVENTOS EM QUE O CBMERJ ATUE CASO ASSIM OPTEM.

Autor(es): Deputado RENATO ZACA

Indico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a adoção de medidas para que os inativos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, PREFERENCIALMENTE, possam trabalhar como apoio na lei seca e outros eventos em que o CBMERJ atue caso assim optem.

ANTEPROJETO DE LEI

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TRABALHO DOS INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA LEI SECA E DEMAIS EVENTOS EM QUE O CBMERJ VENHA A ATUAR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º. Os Bombeiros Militares inativos do Estado do Rio de Janeiro poderão optar por participar, dentro das limitações legais, dos eventos em que o CBMERJ atue, bem como nas operações de Lei Seca.

Art2º. O Orgão competente regulará os meios para que os inativos possam participar, por opção destes, das operações de Lei seca e demais eventos em que o CBMERJ atuar.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Edifício Lúcio Costa, 06 de Abril de 2022.

RENATO ZACA
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Na lei seca e diversos eventos nos quais o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro podem participar, a principal característica é de fiscalização, deixando a possibilidade de combate iminente mitigada pela natureza da operação.

Desta forma, a presente proposição visa dar possibilidade para que o Bombeiro Militar inativo possa participar dessas operações, possibilitando o aumento de renda para estes que durante décadas dedicaram suas vidas em prol do nosso Estado, podendo incrementar suas rendas ao prestar serviço para a corporação que amam e juraram fidelidade e décadas de dedicação, principalmente durante a crise econômica que assola o mundo depois de uma pandemia, bem como com a possibilidade real de uma guerra de proporções continentais.

Logo, por questão de justiça e reconhecimento, vamos possibilitar esta oportunidade àqueles que nos honraram durante anos em nossa defesa e de nosso Estado.

Legislação Citada

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